imposto de renda 2009
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ...
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Acórdão nº 2008/0228640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA ADVOGADOS DA CEF - RENÚNCIA A DIREITO VERBAS RECEBIDAS INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DA SEÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Esta Corte não considera
... - SÚMULA 211/STJ - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ADVOGADOS DA CEF - RENÚNCIA A DIREITO ... Brasília (DF), 17 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
... 2009, apresentada pela autora, com restituição dos ... pedido referente à inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os juros de mora ... - DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009⁄0194481-9) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18) ... § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a ... , exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3º ...
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Acórdão nº REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.032 - PR (2009"⁄0121466-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P\xE2" ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... § 2º Excepcionalmente, o juiz, por ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo ... Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009) ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº REsp 1161003 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.003 - RS (2009⁄0194588-0) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de transação que envolva ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de ...
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Acórdão nº REsp 1165950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.950 - SP (2009⁄0103888-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES ...
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Acórdão nº 2009/0059118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO" DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1102575\xE2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 15.4.2002) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2o No caso de adoção ou ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.564 - SP (2009⁄0006715-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244600-38.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ... , e que foi publicado no DEJT de 4/9/2009, reformulou o entendimento a respeito da ...
- Acórdão nº RMS 35291 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
... Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Esta Corte Superior, por ...
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Acórdão nº 2001/0117566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADO ACOMETIDO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1137701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.701 - RS (2009⁄0082320-7) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da Desoneração da ...