imposto de transmissão causa mortis rj

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...

EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO ODONTOLÓGICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOS SEGURADOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Negativa de Registro. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade...

EMENTA: DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Evidencia-se, na...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de habilitação de herdeiros no polo ativo para sucessão das autoras falecidas. Possibilidade. Inexistência de outros herdeiros. Inventário e partilha, já concluídos. Ausência de bens a inventariar. Entendimento sedimentado do STJ. Verba de natureza remuneratória. Hipótese de isenção do imposto...

Recurso de apelação. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Homologação. Sentença. Prévia quitação. Itcmd. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os...

Ementa: Apelação Cível. Julgamento Monocrático Do Recurso Com Base Em Súmula Deste Tribunal. Inventário e Partilha de Bens. Sentença Extingue O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Inércia Do Inventariante Em Apresentar As Primeiras Declarações. Súmula 296, Do Tjrj: ¿no Procedimento de Inventário, a Inércia Do Inventariante Não Enseja a Extinção Do Processo, Mas a Sua Substituição,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PARTE QUE VENTILA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO QUE RESTOU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N. 13.136/2004. NORMATIVO REVOGADO QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO GRAVAME. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado : Guilherme de Souza Demaria (OAB: 27132/SC) Recorrido : Estado de Santa Catarina Advogado : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues (OAB: 10755/SC) RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consultor Jurídico

Advogados do Rio de Janeiro terão guichê para consultar ITD

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Causa Mortis. Pretensão Da Agravante de Aplicação Retroativa Da Lei Estadual Nº 7.174/2015, que Ampliou O Valor Passível de Isenção Do Pagamento Do Imposto Em Referência. Fato Gerador Do Tributo que Ocorre Na Abertura Da Sucessão, Qual Seja, Na Data Do Óbito Do Inventariado. Código Tributário Nacional que Disciplina, Em Seu Artigo 1

• Execução fiscal

Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE AUTORA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAÇÃO. ITCMD. TEMA 825. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.O STF fixou a seguinte tese jurídica no julgamento no Tema 825: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Exigência de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade Do Tributo....