imposto de transmissão causa mortis rj
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Decisão monocrática Nº 1401953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089930-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...
...DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -. ... -
Acórdão Nº 43378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...ocorre nova transmissão de direitos ou do domínio da coisa, mas tão ...qual se regulamenta a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis. e Doação, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080197-05.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7
...DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -. ... -
Competência internacional
... que, em processo relativo à sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis ...; no direito de o fisco estadual cobrar o imposto de transmissão causa mortis sobre quaisquer bens ...
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Fontes do direito tributário
...148); . (ii) a instituição do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII); . (iii) ... questões relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (art. 155, §1º, ...
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Acórdão Nº 43378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...não existe nova transmissão" da propriedade” (sic, fl. 2, e-doc. 25). Pede \xE2\x80"...cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, a ... -
Escrituras públicas
... de laudêmio e a prova do pagamento do imposto de transmissão devido. . Em relação aos ...; se for não oneroso (doação ou causa mortis , dentre outros), a competência é do ...
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Escrituras públicas
... de laudêmio e a prova do pagamento do imposto de transmissão devido. . Em relação aos ...; se for não oneroso (doação ou causa mortis , dentre outros), a competência é do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316191-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de NÃO incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre montante aplicado a título do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da incidência do ITD sobre o valor a ser recebido pelo autor, como beneficiário do VGBL, contratado
...NÃO incidência do fato gerador do Imposto de. Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... -
Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
...1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECAD\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032038-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...
...RESSALVOU QUE “O VALOR DO IMPOSTO. INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS. CESSIONÁRIOS ...o tributo incidirá sobre a transmissão causa-. mortis e doação de quaisquer bens ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCDPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.1. A impetração afigura-se cabível em...
... a competência para tributar a transmissão de quaisquer bens ou direitos, desde que te de causa mortis ou doação; b) não há qualquer lei ... Pois bem. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...ípios, segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém, que deixa de existir. ... das sucessões , direito das sucessões causa" mortis . Registra que a locução mais difundida \xC3"...é mesmo, por achar que não deveria pagar imposto. E essa sensação de ‘injustiça’ se acentua ...
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Decisão monocrática Nº 1404056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARAÇÃO DE ...transmissão de direitos a ensejar o referido tributo. É ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). ...
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Decisões Monocráticas nº 1124966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... deforma a regra matriz de incidência do imposto", fazendo incidir tributo onde não há base impon\xC3"...3. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. 4. Alegação de ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. ...
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Decisão monocrática Nº 1407261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142117-74.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...
...reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de. Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ... -
Tributário
... RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 669.074 Reconhecida a possibilidade de ...Cabimento parcial. Imposto de transmissão ‘causa mortis’ – ITCMD somente é exigível ...
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Acordao N° 1278329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
...PAGAMENTO DO TRIBUTO GERADO PELA TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ... do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto. incabível a ... -
Decisão monocrática Nº 1367189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Decisão monocrática Nº 1410298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
...ção de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Decisão monocrática Nº 1413100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
...ção de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Processo nº 0021283-24.2014.8.19.0054 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento de Saldo Existente Em Conta Poupança Em Nome Do de Cujus. Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Abertura Da Sucessão. Isenção Configurada. 1. Trata-se de Ação de Alvará Mediante a Qual Busca a Requerente O Levantamento de Quantia Existente Em Conta Poupança de Titularidade Do de Cujus. 2. O Fato Gerador Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis...
...2. O fato gerador do Imposto sobre Transmissão . ...bre Transmissão “Causa Mortis” e por doação, de . ...