imposto de transmissão causa mortis rj

• Elementos de Direito Civil

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.?1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓ. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO PARA FIM MERAMENTE INFORMATIVO DE TERCEIROS. EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO QUE NÃO OPERA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD. ACERTO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade ou não da incidência do ITCMD...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PLANO DE VGBL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DIREITO DECORRENTE DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ÓRGÃO

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTAM EM NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO QUALQUER ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INDIRETA, DE MODO QUE...

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITCMD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrantes que receberam em herança bens situados no exterior (participações societárias e investimentos). De cujus residente no Estado do Rio de Janeiro. Sustentam o justo receio da iminente prática de...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARROLAMENTO. SÚMULA 114/STF. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante a Súmula 114/STF, “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.2. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis (itcmd). Isenção Concedida Em Lei Posterior Ao Fato Gerador. Irretroatividade Da Lei Tributária (art. 105 Do Ctn). Inteligência Do Art. 47 Da Lei 7.174/2015. 1. Segundo Preconiza O Art. 35 Do Ctn, O Fato Gerador Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Se Dá, Na Forma Da Lei Civil (art. 1.784 Do Cc), Com a Abertura Da...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DISPARIDADE ENTRE O VALOR APRESENTADO AO FISCO ESTADUAL E À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Somente com a averbação do contrato de doação de cotas de saciedade empresária perante a Junta Comercial haverá a ocorrência do fato Gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.(v.v)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: NULIDADE: JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) - SENTENÇA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere o pedido de isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Imposto de transmissão causa mortis de propriedade, cuja ocorrência do fato gerador dá-se com

APELACÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD), ORIUNDA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO