imposto de transmissão de bens e imóveis
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso
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Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e Direitos". Ele também explica, ...
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Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acórdão nº 1081651 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição,...
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Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293769-76.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... transferência de imóveis" para incorporação ao seu patrimônio em realiza\xC3" ... a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos ... incorporados ao ... Sobre o tema, imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), eis o ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA GENÉRICA. NÃ
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
... Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... Precedentes ... 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de ... quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já ... ão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos ... direitos -, móveis, ... -
Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA DO TEMA 660. 1. A controvérsia relativa à caracterização da...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART ... 156, ... -
Acórdão Nº 1443832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE ... REQUISITOS. OFENSA REFLEXA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: CESSIONÁRIO - INTERESSE DO CEDENTE: AUSENTE. 1. O Contribuinte do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), na cessão de bens ou direitos, é o cessionário. 2. Destarte, sem interesse e legitimidade do cedente em ver...
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Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, ... -
Acórdão Nº 0011858-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO CÍVINCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à imunidade tributária ao imposto sobre transmissão...
... OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ... -
Acórdão Nº 0027471-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à imunidade referente ao imposto sobre transmissão de...
... OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a prazo, da garantia hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das taxas, emolumentos e ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Acórdão Nº 0006928-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o aviso de recebimento foi enviado ao endereço...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...
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Acórdão nº 1.0000.22.209336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CR/88 - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA - INCIDÊNCIA.- É hipótese de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - a transmissão de imóvel para pessoa jurídica, em integralização do capital
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
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Acórdão nº 644563 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...