imposto de transmissão de bens e imóveis
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina ... -
Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas sobre o Imposto de Renda 2022. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e...
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Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...PROCESSUAL. CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ... - Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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Acórdão nº 2009/0020843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO. 1. O prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não declarados e não pagos é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 11
... prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ...transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...ório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza ...á realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4º O Poder Executivo editará as normas ...
- Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981. REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...transmissão de espetáculos desportivos. #Incluído pela Lei ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
...AGRAVO. CONSTITUCIONAL. E. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ... -
Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PARCIALIDADE DO JUIZ ART. 135, I E V DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA TRIBUTÁRIO ITBI ENTIDADE ASSISTENCIAL EDUCATIVA MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C" DA CF IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROBATÓRIAS SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, impende ... -
Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ITBI – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 – ART. 148 DO CTN – SÚMULA 211/STJ – ITBI – FATO GERADOR. 1. Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão
...3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...ório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral. Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1. Inexistindo jurisprudê
...no qual se discute a “Incidência do Imposto de Transmissão de Bens. Imóveis (ITBI) na ... - Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS''.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...§ 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Acórdão Nº 1310269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno...
...EMBARGOS. À. EXECUÇÃO. FISCAL. IMPOSTO. SOBRE. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ..., exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop. § 6º Para fins do disposto no ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.975, de 20 de Dezembro de 1982, que Altera as Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis (itbi), Nos Territorios Federais.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ..., exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop. § 5º Para fins do disposto no ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ... radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso