imposto de transmissão de bens e imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMPRESA CRIADA PARA HOLDING FAMILIAR -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI CONSTRUÍDO E QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER...

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — ORDEM DENEGADA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) — VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO — TEMA 796/STF — LEGALIDADE — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO PARTICIPAÇÃO NA CAPACIDADE DE SÓCIA, COTISTA E ACIONISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO -...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. TESE IMPROFÍCUA. RECOLHIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL NO CASO CONCRETO. VALOR DE AVALIAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA A COBRANÇA DO  IMPOSTO QUE NÃO COINCIDE COM O VALOR DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA AGENTE...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE ESCRITURA. EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. NEGATIVA DO SETOR FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é via processual idôn

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITIV. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ART. 156, II, DA CF/88 C/C ART. 1.245, DO CC. COBRANÇA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. O fato gerador do ITIV é a...

Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...

Recurso Inominado nº 1014634-26.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.Recorrido: SANDRO LUIZ MARANGONI.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. TESE DEFINIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 796). IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA QUANTIA EXCEDENTE AO MONTANTE INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. POSSIBILIDADE CONFERIDA AINDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL....

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Insurgência Da Fazenda Pública Municipal Contra a Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Do Exequente. Ajuizamento Da Demanda Executiva Ainda Sob a Vigência Da Redação Original Do Art. 174, I, Do Ctn. Transcurso Do Lapso Extintivo Sem a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Carta de arrematação expedida. Pretensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA ADOÇÃO DE MONTANTE DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI.VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO QUE REPRODUZ A DISSERTAÇÃO DA INICIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Carta de arrematação ainda não expedida. Pretensão de receber juros...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. FATO GERADOR LIMITADO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, POIS SOMENTE...