imposto de transmissão de bens e imóveis
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Acórdão nº 1.0148.16.002553-9/004,0025539-16.2016.8.13.0148 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 156, §2º, CF - INTEGRALIZAÇÃO DA CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMÓVEIS - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO EXPRESSA REGRA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do art. 156, §2º,
... O dever imposto pela norma processual, consistente no alinhamento ... contribuinte do Imposto de Transmisso de Bens Imveis - ITBI. Sendo assim, no seria prudente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
... de sua incidncia, posto que a transmisso de bens imveis somente se opera com o registro do ttulo ... O Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso ... -
Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
... dos Vereadores sobre as mudanas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto de Transmisso de Bens Imveis) no Rio, o prefeito Marcelo Crivella ...
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Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
... dos Vereadores sobre as mudanas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto de Transmisso de Bens Imveis) no Rio, o prefeito Marcelo Crivella ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
... O Imposto de Transmisso de Bens Imveis, de instituio ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0204023-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no artigo 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do art. 35, II, do CTN.
... Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens ... Imóveis ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; ... III - equipamento ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Acórdão Nº 0246277-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE ... -
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... ', a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis (ITBI), no violam as"normas ... 5.172/1966), a respeito do imposto sobre a transmisso"inter vivos"da propriedade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.
... ao Municpio da situao do bem instituir imposto sobre a transmisso, onerosa e entre vivos, de ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Acórdão nº 71009456971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE PREÇO VIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Decisao Nº 0579490-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, REQUISITO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA (CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA)....
... a proceder o recolhimento do ITIV- Imposto de Transmissão inter-vivos em relação a ... relacionada a compra, venda e aluguel de imóveis próprios ... Assim, pugna seja o presente ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS" IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0139013-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... (ITBI) ... -
Acórdão Nº 0121232-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... (ITBI) ... -
Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... Aduzem, após a aquisição dos aludidos imóveis, foi informado ... pelo preposto da SEFAZ ...
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Com nova lei, IPTU terá maior impacto para isentos da Zona Sul
... projeto de lei que modifica as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI), o vereador Paulo Messina (PROS), ...
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Acórdão Nº 0051082-55.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE
... INTEGRAÇÃO DO CAPITAL ... SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO DOR ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) -BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.
... ao Municpio da situao do bem instituir imposto sobre a transmisso, onerosa e entre vivos, de ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Acórdão Nº 0043381-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ...
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Acórdão nº 666096 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0172982-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ... INTEGRALIZAÇÃO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS ... referido imposto ao patamar de 2% (dois por cento), determinando a ... -
Acórdão nº 0578907-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente; porém, sem a ... incidência de ... Aduz que a antecipação do citado imposto tem como escopo a ... prevenção da recorrente ... ITIV - IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS ... PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... tributária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ... -
Decisão Monocrática nº 50338367920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, e não o apurado pelo Fisco....
... - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
... Aps calculado o imposto a pagar, determinou a transferncia do valor ... do ITBI, estabelece que ser o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento ...