imposto de transmissão de bens e imóveis
-
Acórdão nº 764432 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2....
-
Acórdão Nº 5064838-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... , em 30.6.2017, a exonerao tributria do imposto sobre a transmisso inter vivos a qualquer ttulo - ... para exigncia do Imposto Sobre Transmisso de Bens Inter Vivos - ITBI referente integralizao do ...
-
Acórdão nº 71009639816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
... , com o objetivo de impedir a cobrana do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) quando da ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... que seja apresentado pagamento de ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis." "g) Deve ser ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... que seja apresentado pagamento de ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis." "g) Deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DA VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELA DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA...
... Lei n 3.496, de 26.12.2001, que isenta do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118703-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Tributário - Ação anulatória de lançamento pelo Município de Belo Horizonte - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido. 1. As razões recursais devem confrontar a fundamentação que embasa a sentença, em observância à regra do art. 932, III, do Código de
-
Acórdão nº 1.0024.11.118703-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Tributário - Ação anulatória de lançamento pelo Município de Belo Horizonte - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido. 1. As razões recursais devem confrontar a fundamentação que embasa a sentença, em observância à regra do art. 932, III, do Código de
-
Acórdão nº 71009547266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE ... -
Decisao Nº 0570955-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO BEM DENTRO DO INTERSTÍCIO ACORDADO. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA QUE RECAEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... (cento e oitenta) dias para entrega dos imóveis ... 2. A jurisprudência tem considerado ... comprador o pagamento do ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ... 4 ... -
Acórdão nº 71009785601 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
... ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07033722620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO POR ACIONISTA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.
... MANDADO DE SEGURANA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS ? ITBI ... -
Acórdão nº 0514491-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... (imposto de transmissão inter-vivos) quando do registro ... IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITIV ... COBRANÇA ANTECIPADA ...
-
Processo nº 0180653-77.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUTÁRIO. ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.025149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ÁREA "A" - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE AGRÍCOLA E PASTORIL - MELHORAMENTO DA ZONA URBANA - ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005 DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IPTU INDEVIDO - ÁREA "B"(MONTE SIÃO III) -
... a aferir se devida a cobrana de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ... na definio do imposto sobre a propriedade de bens imveis cabvel, diante do lanamento pela Unio do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ÁREA "A" - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE AGRÍCOLA E PASTORIL - MELHORAMENTO DA ZONA URBANA - ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005 DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IPTU INDEVIDO - ÁREA "B"(MONTE SIÃO III) -
... a aferir se devida a cobrana de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ... na definio do imposto sobre a propriedade de bens imveis cabvel, diante do lanamento pela Unio do ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... , exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 5º Para fins do ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007827-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ TERIA SIDO...
... DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE ... BENS IMÓVEIS TENDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
... ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. MG contra ato do SECRETRIO DA FAZENDA DO ... concedeu a segurana para determinar que o imposto de transmisso de bens imveis (ITBI) seja pago ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
... ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. MG contra ato do SECRETRIO DA FAZENDA DO ... concedeu a segurana para determinar que o imposto de transmisso de bens imveis (ITBI) seja pago ... -
Acórdão nº 71010493302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Merece ser reconhecido o valor da arrematação como o valor venal para fins de incidência de ITBI, posto que em se tratando de arrematação...
... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR ... -
Acórdão Nº 5000231-62.2019.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.
... ) APELADO: MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANA VARELA REGGES ... a imunidade tributria com relao ao Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis ITBI, prevista no ... -
Acórdão Nº 5017630-79.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... artigo 156, II, da Constituio Federal, o imposto em comento incide sobrea transmisso 'inter , a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ...
-
Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... a não incidência do ITBI nos imóveis de matrículas ... emissão de certidão de exoneração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato ...