imposto de transmissão de bens e imóveis
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Acórdão Nº 0162332-39.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE CISÃO SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONFORME EXIGE A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO NÃO EXERCÍCIO
... INTEGRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS ADVINDOS DE CISÃO ... SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DO ... RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0122425-23.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O LIMITE DA QUOTA INTEGRALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 796376/SC, PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. VALOR DOS IMÓVEIS APRESENTADOS PELO
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... -
Acórdão Nº 0303810-10.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de ...
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Acórdão Nº 0005205-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA ...
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Acórdão Nº 0307487-60.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA
... da imunidade tributria em relao ao ITBI - Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis em decorrncia ... -
Acórdão Nº 0011320-46.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 156 DA
... DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... IMUNIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0623868-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES TJCE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE EM SEDE RECURSAL NO
... AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 0147297-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO ... SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ...
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Súmula nº 656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
... ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ...
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Acórdão Nº 0300847-76.2015.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... 4.676, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa do Sul, com Antônio ... , realizou em 27.07.2015 o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no ...
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Acórdão nº 71009780677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... -
Acórdão nº 71009661547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM “VENDA ONLINE – IMÓVEIS CAIXA”. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... -
Relatório e Voto com número 5286942-06.2021.8.09.0130 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... ção tributária no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445754-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEMORA NA OBTENÇÃO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO -...
... impetrado considere vlido o pagamento do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis referente ao ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,
... o reconhecimento de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,
... o reconhecimento de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso ... -
Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
... IMPOSTO SOBRE ... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, ...
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Acórdão Nº 5023442-12.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... que o ITBIno incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio da pessoa ... pelovalor constante na declarao de Imposto de Renda dos Scios (art. 23 da Lei n 9249/95) ...
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Acórdão Nº 5015097-45.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO...
... 291. São contribuintes do imposto:I - nas transmissões de bens e direitos, o ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5012358-02.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO...
... 291. São contribuintes do imposto:I - nas transmissões de bens e direitos, o ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0172651-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME E
... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS ... -
Acórdão nº 764432 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2....
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Acórdão Nº 5064838-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... , em 30.6.2017, a exonerao tributria do imposto sobre a transmisso inter vivos a qualquer ttulo - ... para exigncia do Imposto Sobre Transmisso de Bens Inter Vivos - ITBI referente integralizao do ...
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Acórdão nº 71009639816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ...