imposto de transmissão de bens e imóveis
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Acórdão nº 0509088-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis lançado por conta de ... celebração da ...
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Acórdão Nº 0192510-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO. ARTS. 104 E 299, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
... DEFERIMENTO ... TRANSMISSÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ACOLHIMENTO ... Por não ter sido recolhido o imposto sobre transmissão de bens ... ESTADO DO CEARÁ ... imóveis (ITBI), pela nova promitente compradora, segundo ... -
Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... O imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis e ... -
Acórdão Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... do recolhimento do ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis. A ...
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Decisao Nº 0542702-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DESSE TRIBUTO EM CONTRATO DESSA NATUREZA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUANDO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob Matrículas de nºs 55.188, 55.041, 55.080 e ... originariamente declarado, cujo transmissão dos imóveis ocorreu em 12/11/2018". Alega que ... reais), impactando numa diferença deste imposto, lançada no montante de R$ 20.960,63 (vinte mil ... ão "inter vivos" da propriedade de bens imóveis, o chamado ITBI, preconiza: "Art. 35 ...
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Acórdão nº 1.0431.12.005459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. MUNICÍPIO DE ROMARIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. AUSENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Diante da proibição de reformatio in pejus e, considerando que a eventual inconstitucionalidade da lei Municipal que estabelece a alíquota para cobrança do ITBI no Município de Romaria não foi objeto do...
... comprovada a cobrana ilegal de 1% do imposto, devida a repetio, perfazendo um total de ... , trata-se de Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis - ITBI, institudo pelos Municpios diante ... -
Acórdão Nº 5002732-59.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.
... Sustenta, em síntese, que o Imposto" de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem incid\xC3" ... -
Acórdão Nº 5043216-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...
... , a qual "exerce atividade de administrao de bens mveis e imveis prprios, bem como participao do ... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a ... -
Acórdão Nº 0143357-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS APELATÓRIOS E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECOLHIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO MUNICÍPIO DE FORMA ARBITRÁRIA. VALOR INDICADO COMPATÍVEL COM O
... REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... (ITBI) ... -
Acórdão nº 1.0607.12.006467-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...
... perpetrada pelo Apelante, este no adquiriu bens e comprovou a origem dos valores movimentados ... desviar recursos pblicos relativos ao Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) (f.02/32) ... -
Acórdão nº 1.0607.12.006467-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...
... perpetrada pelo Apelante, este no adquiriu bens e comprovou a origem dos valores movimentados ... desviar recursos pblicos relativos ao Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) (f.02/32) ... -
Acórdão nº 1022487-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal Federal, no...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO ... -
Acórdão nº 1.0331.18.000371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - IMPETRANTES ATUAIS PROPRIETÁRIAS - PROVA CABAL NO REGISTRO COMPETENTE - ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SE TRATAR DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Restando provado, através de certidão cartorária competente, que as...
... , que negou a emisso de guia de ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis -, a fim de concluir ... -
Acórdão nº 1.0331.18.000371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - IMPETRANTES ATUAIS PROPRIETÁRIAS - PROVA CABAL NO REGISTRO COMPETENTE - ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SE TRATAR DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Restando provado, através de certidão cartorária competente, que as...
... , que negou a emisso de guia de ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis -, a fim de concluir ... -
Acórdão Nº 0244415-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... FATO ... GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ...
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Acórdão nº 1002714-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO PARCIAL DE EMPRESA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O VALOR CONTÁBIL PATRIMONIAL ABSORVIDO PELA PESSOA JURÍDICA CINDENDA –REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056690-78.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO RESP 1.937.821/SP. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS (ITBI) ... -
Acórdão Nº 0252135-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I,
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... -
Acórdão Nº 0194883-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CISÃO. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I, CF). PRETENSÃO DO
... SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... - ITBI ... -
Acórdão Nº 5011736-03.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE "CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI". TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL...
... a Certidão de Não Incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão ... -
Acórdão nº 1003547-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal possui jurisprudência no sentido de que “o fato gerador...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... -
Acórdão Nº 1408873-28.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STF, "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal,
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS – ITBI – ... -
Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. EMPRESA QUE POSSUI COMO OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
... APELAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ...