Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
334 resultados para Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Decisão da Presidência nº 675383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
...Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. dade de instituição do imposto por lei municipal. Precedentes. É constitucional a instituição ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2. As alegações ...
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Decisão da Presidência nº 1048570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
...ível Embargos à Execução Fiscal Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IVVC Impossibilidade de incidência do imposto ...IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ...Partes. Recte.(s) : Fundacao Municipal de Saude de Rio Claro. adv.(a/S) : Andrea Carita ...
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Processo nº 2005.001.097508-0 de Oitava Câmara Cível, 18 de Marzo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Imposto de Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - sobre a comercialização dos gases Acetileno e Hidrogênio. Pleito recursal no sentido da não incidência do imposto por não possuírem tais gases natureza de combustível, bem como não realização de venda a varejo dos mesmos. Não realização de prova pericial. Artigo 333, I do Código de...
...Embargos à Execução Fiscal. Imposto de Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e sosos - IVVC - sobre a comercialização dos gases Acetileno e ...Lei Municipal nº 1.363/88. Constitucionalidade da exação. ... a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos  IVVC incidente sobre a comercialização dos ... -
Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... do consumo (indústria – atacado – varejo – consumo final), consoante a definição de ... ser cobrados na etapa industrial, nas vendas por atacado, ou nas vendas a varejo, sendo a ...ões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 ...ção no Domínio Econômico – combustíveis – CIDE-combustíveis, ambos tributos de ... vender lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica, e um imposto que ...
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Acórdãos nº 0009572-68.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Exercício de 1995. Adesão da executada a programa de parcelamento de débitos tributários. Reconhecimento extrajudicial da dívida. Superveniente carência de ação por falta de interesse de agir. Extinção dos embargos sem julgamento de mérito. Atribuição dos ônus do...
...-OFFICIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 14ª Câmara de ... Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. ... -
Competência tributária
... Barros Carvalho, é “saber proposições sobre”. 3 A partir das proposições formuladas pelo ... instituir impostos sobre: § 2º O imposto" previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX \xE2"...Competência Tributária Municipal. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v. ... para a instituição de adicional de “vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ...
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Decisão da Presidência nº 745630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... federal para a instituição do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) pelo recorrido; (b) o Município de ...municipal de Paulínia adentrou na competência imposta à ...
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Direito Tributário
...ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; .../SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3"... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A ... A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um ... trazida pela EC 87/2015, em relação às vendas para não contribuintes localizados em outros ...ça sobre lubrificantes e combustíveis líquidos... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos...
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Processo nº 2001.001.047912-1 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. Lei Municipal 1.363/88. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Procedência dos embargos.O Órgão Especial desta Corte, na Argüição de Inconstitucionalidade 2006.017.00071, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, I,...
...Imposto sobre Vendas a Varejo de CombustÃveis dos e Gasosos â IVVC. Lei Municipal 1.363/88. ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 . Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e ... I – Imposto" sobre: . a) Operações Relativas à Circulaç\xC3"...óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia ... e) diferença entre o preço de venda a varejo no município de origem sobre o qual foi retido o ... na competência tributária municipal, ainda que a industrialização ou a prestação ... o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — objeto apresentado ou ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; . IX — kit ou ...ção ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos abrangidos pelo disposto ..., representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... XII — Comercialização de combustíveis; e XII — Empresas cujas atividades ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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Decisões Monocráticas nº 699130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC. COBRANÇA SOBRE VENDAS QUE NÃO SÃO ...2º, § 1º, I, DA LEI MUNICIPAL 1.63/88 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA ...
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Decisão da Presidência nº 699130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC. COBRANÇA SOBRE VENDAS QUE NÃO SÃO ...2º, § 1º, I, DA LEI MUNICIPAL 1.63/88 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA ...
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IGF cumpre uma função ilusória
Fernando Weiss: IGF cumpre uma função ilusória
... as inclusões não debatidas tivemos o imposto municipal sobre combustíveis, que só durou ...ípios instituir impostos sobre: (..) III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ... -
Decisões Monocráticas nº 581359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
...ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI ... na definição, pela Lei Municipal 1.182/89 de Paulínia, do local de ocorrência do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347838-38.2012.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COSAN COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC - OCORRIDAS NOS ANOS DE 1990 A 1995. AÇÃO PROPOSTA EM 1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. Trata a demanda de cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Vendas a Varejo de...
...COSAN. COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE. COMBUSTÍVEIS – IVVC – ...Municipal 1.363/1988, no artigo 2º, § 1º, II estabelece ...combustíveis líquidos pela distribuidora de petróleo, em que os. ...gasosos, exceto óleo diesel) no período de outubro/1990 ... -
Legislação Complementar
...ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; . IX — kit ou ...ção ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos abrangidos pelo disposto ..., representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... XII — Comercialização de combustíveis; e XII — Empresas cujas atividades ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0347838-38.2012.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COSAN COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC - OCORRIDAS NOS ANOS DE 1990 A 1995. AÇÃO PROPOSTA EM 1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. Embargos de declaração opostos no intuito...
...JANEIRO. COSAN COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA. ATIVA. COBRANÇA DE O SOBRE VENDAS A. VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC – ...municipal nº 1.363/88 - e omissão quanto à irrelevância ...decorrente de Imposto" sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVVC). O \xC3"...VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC. III, DA C.F. DE. ... -
Emendas constitucionais
...1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 . Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos ... vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e ...4º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de ... autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ...
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Acórdão nº 0098501-11.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC. SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO SEM ANDAMENTO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
...EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO SOBRE VENDAS A. VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC. SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A ...lavrado pela Fazenda Municipal por declaração e recolhimento a menor de ... -
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
...imposto residual. 2.1 A estrutura da norma atinente ao ... do IBS e simplificação da tributação sobre o consumo. 5. Considerações finais. 6. ...Aspectos fundamentais da competência municipal" para instituir o ISS: do decreto-lei n. 406/68 \xC3"...ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) ... produzidos em série e comercializados no varejo – como a do chamado “software de ... incidente em suas compras e o lançado nas vendas. A escrituração dos débitos e créditos e a ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — objeto apresentado ou ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; . IX — kit ou ...ção ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos abrangidos pelo disposto ..., representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ...ção de energia elétrica, gás e combustíveis; . II — assistência médica e hospitalar; . ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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Decisão da Presidência nº 609735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
...ÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC) EXIGÊNCIA APÓS A EMENDA ... pode ser exigido, ainda que haja lei municipal regulando a matéria, simplesmente porque a ...
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Decisões Monocráticas nº 609735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
...ÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC) EXIGÊNCIA APÓS A EMENDA ... pode ser exigido, ainda que haja lei municipal regulando a matéria, simplesmente porque a ...
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Decisão nº 610525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL: ... a exigência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, sendo a sua alíquota ...