imposto pessoal e real
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... Lei 8.821/89 em face da classificação do ITCD – imposto direito e real, deu início à discussão sobre a constitucionalidade ou não das ... , segundo o qual, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte em face ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis ... Art. 2o Para os ... imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ... módulos fiscais, mediante declaração pessoal, sob pena de responsabilidade; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste ... deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira no qual o aumento incida sobre os respectivos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ótese, ser deduzida na apuração do lucro real sujeito ao Impôsto de Renda, nem poderá ser ... a criação de cargos ou a admissão de pessoal ...
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A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
Carneiro: Inconstitucionalidade do ITCMD progressivo no RJ
... instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, ... aplicada aos impostos de natureza real. O entendimento vigente era da impossibilidade de ... um fato que independe de qualquer aspecto pessoal do sujeito passivo, tal como o imposto sobre a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro ... pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação ... à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , se inferiores ao respectivo valor médio real" de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ser\xC3" ... , para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias, será ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1303/1997-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Dados de caráter pessoal: os relativos às pessoas físicas ou jurídicas ... indicativo da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As ... , têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das mercadorias importadas, o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 121): ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ... ção do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... 2º O termo de responsabilidade ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, ... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... II - a manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das aplicações realizadas ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
... cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida ... para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação ... de Mercadorias e Serviços ... necessária ressalva do meu entendimento pessoal acerca da ... V - Trata-se de matéria que não ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Art. 3º A efetivação real do registro do médico só existirá depois da ... á, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de trinta ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... e quatro bilhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Herança
... ão, certamente, a qualidade de herdeiro, pessoal e intransferível.” 427 ... 426 O cedente ... por tanto.” Os herdeiros possuem o direito real de preferência sobre o quinhão objeto da ... 10.2.7 Imposto de Transmissão “causa mortis” e doações ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real; (Lei nº 154, art. 1º); ... b) as retiradas não escrituradas em ... pela concessão de prazos especiais para êsse fim; pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se haver o pagamento; ou pela ...