imposto pessoal e real
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... O relator ressalva seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação ... , o ITMCD não perde sua origem real, em certos aspectos, pois não pode revelar ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do ... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... E não há autonomia real sem autonomia financeira, isto é, os estados e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8117-65.2010.5.12.0035) 28-06-2017
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o
... normas regulamentares preveem que o salário real" de contribuição é calculado sobre a remuneraç\xC3" ... DO QUADRO DE PESSOAL - PREQ. Não houve indicação dos incisos ou ... ária não está sujeita à incidência do imposto de renda" ... Por fim, os arestos transcritos ... -
Elisão tributária
... 16), surge a obrigação tributária e o imposto é devido, mesmo ainda não seja cobrável por ... ção de base de cálculo do IRPJ pelo lucro real efetiva uma doação e reconhece o gasto como ... é constituído por um critério pessoal e quantitativo. Enquanto o critério pessoal ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de ofício para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e demais tributos e ... a) despesas de pessoal - as relativas aos vencimentos, salários e ... de confissão de dívidas com garantia real e o alvará de que trata este artigo obedecerão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ", compensarão na respectiva declaração pessoal o impôsto descontado na fonte, quando tais ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ... § 1º Quando ficar apurado que o valor real da operação imobiliária foi superior ao preço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da ... necessários ao atendimento do aumento real" do salário-mínimo, caso as dotações da lei or\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Tributário
... - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de ... ITCD - é um imposto sobre coisa de caráter real e não pessoal, admitindo-se a progressividade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A citação no processo civil é pessoal e preferencialmente eletrônica ou postal e há ... OPORTUNI-DADE. O ônus processual imposto ao réu pelo art. 300 do CPC encontra exceção ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... gente declarava no imposto de renda e que valia um dinheiro expressivo ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... b) pagamento semanal, em dinheiro, ao pessoal admitido nas obras e serviços, previsto na ... de execução de contratos, caução real ou fideijussória que reputar idônea ... Art ...
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Direito das coisas
... á-lo ou gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou ... imposto coativamente ao proprietário do prédio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3863100-92.2009.5.09.0084) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões trazidas nos embargos de declaração pela parte. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação....
... são imprestáveis, pois não revelam a real jornada cumprida pelo reclamante, nem as horas ... Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o ... - IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ... -
Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... autor entende que o tributo não cumulativo real – imperfeito – tem os seguintes defeitos: ... ência deve prescrever os critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... no citado Codex , deveria, ainda, ser imposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Estatuto ... indispensável a comprovação de sua pessoal participação em pretensos ilícitos; ... e) ... , devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; ... c) buscando-se, na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com se no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...