imposto renda sobre férias indenizadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-04.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não ... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206400/2003-0651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O art. 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... 896, "c", da CLT ... FGTS SOBRE ABONOS. A Corte Regional considerou a ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2129500-56.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...
... , houve pronunciamento acerca do tema sobre o qual recairia a alegada omissão ... Não ... ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O ... relativo aos descontos fiscais incidentes sobre as férias ... Regularmente notificada, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O ... relativo aos descontos fiscais incidentes sobre as férias ... Regularmente notificada, a ...
- Acórdão nº 1993/0013182-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ó deve ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a partir da sua ... à gratificação por aposentadoria e férias vencidas indenizadas, acrescidas do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-10.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual' não contempla os empregados da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP, que, como sociedade de economia mista, integrante da Administração...
... SEXTA-PARTE NO PDV E NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A análise da questão mostra-se ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-07.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE REVISTA - CERTIDÃO DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E PROCEDIMENTO RECURSAL QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Diretoria do Serviço de Recepção e...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - FÉRIAS INDENIZADAS. O imposto deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-42.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635600-51.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos...
... parcialmente provido para determinar que, sobre as horas prestadas sob o regime de compensação ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918700-72.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao...
... íodo correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS NO ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I ... em seu caput e incisos que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-18.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, parcela de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA - ... TOTALIDADE DOS OS DA RECLAMANTE - FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO ... Diante da ... a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos trabalhistas da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 145900-51.2009.5.15.0003) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 437, II, desta Corte: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...
... RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... É ... -
Acórdão Nº 0000137-71.2011.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO. As indenizações recebidas a título de férias indenizadas/abono pecuniário e as licenças-prêmio não gozados e convertidos em pecúnia não estão sujeitas ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Agravo de petição do exequente provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS ... e que não há legislação especifica sobre a tributação da licença prêmio convertida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1439-32.2015.5.09.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNC
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPOSITIVOS ... -
Acórdão Nº 0020550-06.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 48600-55.2007.5.02.0251) 18-04-2018
... STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 96-16.2019.5.17.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. NÃO SATISFAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS...
... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-59.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. O Regional, adotando...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-28.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010