Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade orial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e ... ônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade orial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e ... ônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1521, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996. Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9321, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1521-001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- Versão original Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966. ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PREFEITURA DE JAURÚ - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
- PREFEITURA DE BRASNORTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Acórdão nº 2008/0239596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE ... imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ...
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Acórdão nº REsp 1098047 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE ... imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0296123-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ... O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ocorre no dia 1° de ...
- Decreto-Lei nº 2.103 de 30/12/1983. PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 02 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.066, de 27 de Outubro de 1983, que 'autoriza Remissão de Creditos Relativos Ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Dispensa da Taxa de Serviços Cadastrais e Cancelamento Dos Debitos de Contribuição Sindical ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ...
- Acórdão nº 1994/0035996-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da ... se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com ...