Imposto sobre minerais
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Acórdão nº 71097 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1971
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORES E OUTROS MINERAIS. CONFIRMA-SE A DECISÃO IMPUGNADA CONCESSIVA EM PARTE, DA SEGURANÇA, PARA LIBERAR O CONTRIBUINTE DO TRIBUTO SOBRE A EXTRAÇÃO DO MARMORE E DOS OUTROS MINERAIS NÃO METALICOS, MAS QUE A DENEGA, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS DOS PRODUTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, PARA QUE ESTES FOSSEM CONSIDERADOS 'IN NATURA', SE IMPUNHA A...
I.C.M., MARMORE E GRANITO, OUTROS MINERAIS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ... - nº 95.01.27615-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
- nº 95.01.27615-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
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Acórdão nº 70138 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE MINERADORES. I. EM PRINCÍPIO, O IMPOSTO ÚNICO EXCLUI IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS DO PAIS. II. A VIGENCIA DA LEI N. 4 425/64 FEZ CADUCAR A SÚMULA N. 118, TIRANDO-LHE O FUNDAMENTO BASICO. III. O IMPOSTO ÚNICO NÃO PRE-EXCLUI A EXIGÊNCIA DA TAXA DE INCENDIO ONDE EXISTIR EFETIVAMENTE E A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE,
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SOBRE MINERADORES ... -
Acórdão nº 18399 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1969
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, IMPOSTO COM APLICAÇÃO ... ESPECIAL, ILEGITIMIDADE, LEI ...
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Acórdão nº 55486 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1967
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO: 1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE 'PRODUÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO', E SIM SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; 2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE ... DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10945/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... MANUSEIO E FABRICAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS ... Esta Corte vem firmando orientação ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO ... incidência da tributação exclusivamente sobre os juros de mora e sobre o principal corrigido, ...
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Decisão monocrática Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI ... , derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”, e o alcance dessa imunidade ...
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DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 ... Art. 8º Excetuados o petróleo bruto, gasolinas, querosenes, óleos minerais combustíveis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, gás liquefeito de petróleo, solventes, parafina, asfalto e graxas derivados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48037/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, " O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS" - SENTIDO DO TERMO \"MANIPULAÇÃO\" PORTARIA ... N\xC2" ...
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Acórdão nº 26090 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 1958
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO SOBRE A TRANSFERENCIA DO DIREITO A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO, TRANSFERENCIA DE DIREITO A SA E LAVRA ... DE JAZIDAS MINERAIS", NÃO INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 32435 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1958
OLEOS E LUBRIFICANTES MINERAIS NÃO ESTAO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A PRETEXTO DO IMPOSTO ÚNICO (ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO).
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°): ... I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; ... II - de pesquisar e extrair recursos minerais; ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - autorais, ...
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DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias.
... , no prazo estabelecido neste artigo, de débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao Imposto de Renda retido na fonte ... sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer ...
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nº 96.01.11904-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 1999
I - O antigo Imposto Único Sobre Minerais podia ter como fato gerador um dos seguintes eventos: extração, circulação, distribuição ou consumo de minério, e incidia uma única vez.II - Se ao Fisco não é lícito exigir tributo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao contribuinte também não é lícito considerar existente o fato gerador antes da ocorrência de uma das hipóteses...
- nº 90.03.041466-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Abril de 1991
- nº 93.01.20141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
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nº 91.01.13531-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1991
PAGAMENTO. PROVA. 1. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A MINERAIS (IUM) TEM COMO FATO GERADOR UMA DAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, TRATAMENTO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO; E INCIDE UMA SO VEZ SOBRE UMA DESSAS OPERAÇÕES, EXCLUINDO QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS, A EXCEÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 2. INEXISTENCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DUAS VEZES DO IUM, UMA SOBRE A PRODUÇÃO E OUTRA SOBRE A...
Assunto: Imposto nico / Minerais ... Autuado em: 9/10/1991 ... - Acórdão nº 18224 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1971
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Acórdão nº 76279 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1974
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA. NÃO VIOLA A CF DE NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI 49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE DUMA JAZIDA DE MINERAIS. 2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA SUCESSÃO HEREDITARIA ... -
Acórdão nº 76279 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1974
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA. NÃO VIOLA A CF DE NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI 49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE DUMA JAZIDA DE MINERAIS. 2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA SUCESSÃO HEREDITARIA ... -
Acórdão nº 8136 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1953
A TAXA QUE O ESTADO DE MINAS COBRA SOBRE AS ÁGUAS MINERAIS DE FONTES DAQUELE ESTADO NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE CONSUMO, QUE COMPETE A UNIÃO. INEXISTE, POR CONSEGUINTE, BI-TRIBUTAÇÃO.
TAXA SOBRE ÁGUAS MINERAIS. COBRANÇA PELO PODER ESTADUAL ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 6 , que aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, dispõe sobre a descoberta de recursos minerais na plataforma continental brasileira. A ... 038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas do Imposto Único sobre Minerais e dá outras providências. Art. 18. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
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nº 91.01.14084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO QUE RECONSIDEROU A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I - Agravo retido contra a decisão que reconsiderou despacho de deserção do apelo de que não se conhece, eis que fundamentado na falta de legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, para representar contra o Juiz processante perante o antigo Conselho da Justiça Federal, por abuso...