Imposto sobre minerais
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Acórdão nº 39926 de 2ª Turma, 13 de Enero de 1959
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO INCIDE SOBRE OLEOS E COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MINERAIS IMPORTADOS, SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO (ART. 151, III, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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Acórdão nº 74558 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TRANSAÇÕES SOBRE ...
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Acórdão nº 74558 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TRANSAÇÕES SOBRE ...
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Acórdão nº 52851 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1966
ESTAO SUJEITOS AS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS LOCAIS, OS NEGOCIOS RELATIVOS A MINERAIS AINDA NÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
TRIBUTOS LOCAIS-NEGOCIOS RELATIVOS A MINERAIS NÃO COMPREENDIDOS NO ... IMPOSTO ÚNICO, DIR ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 77 ... Seção X - Das Despesas com Prospecção de Jazidas Minerais ... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas com Pesquisas de Recursos Pesqueiros ...
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Acórdão nº 85721 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1979
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ...
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Acórdão Nº 0021261-49.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
... CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. GRAU MÁXIMO. Atividades que expõem o empregado ... o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT ... ACÓRDÃO ... ínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ...
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Acórdão nº 93932 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
TR0192,IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS ... INCIDENCIA ...
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Acórdão nº 93932 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
TR0192,IMPOSTO NICO SOBRE MINERAIS ... INCIDENCIA ...
- Acórdão nº 80007 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1977
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nº 95.01.21503-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 1999
1. É compatível a exigência do FINSOCIAL com o Imposto Único sobre Minerais, posto que não incide aquela exação sobre as operações mencionadas pelo artigo 21, IX, da CF/67.2. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região.3. Provimento da Remessa de Ofício e da apelação da Fazenda Nacional, Prejudicada a apelação dos Autores. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência.
- nº 91.01.13931-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 1993
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nº 91.01.13224-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 1991
1. A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS PODE ARBITRAR O SEU VALOR TRIBUTAVEL, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO POSSUIR ESCRITURAÇÃO OU QUANDO ESTA NÃO PERMITIR A SEPARAÇÃO ENTRE O CUSTO INDUSTRIAL DO PRODUTO ACABADO (TIJOLOS) E O CUSTO INDUSTRIAL DE MATERIA-PRIMA (ARGILA) EXTRAIDA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 96.01.05279-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
1. É compatível a exigência do FINSOCIAL com o Imposto Único sobre Minerais, posto que não incide aquela exação sobre as operações mencionadas pelo artigo 21, IX, da CF/67.2. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região.3. Provimento da Remessa de Ofício e da apelação da Fazenda Nacional, Prejudicada a apelação dos Autores. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência.
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nº 93.01.05373-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 1993
1. O FATO DE SER CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM) NÃO EXIME, A EMPRESA, DE CONTRIBUIR PARA O FINSOCIAL.2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
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nº 1999.01.00.119142-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... , no qual exigia: (1) a diferença de Imposto Único sobre Minerais - IUM, relativos às ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... ção, distribuição ou consumo de minerais. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 16. ed. São ...
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Acórdão nº 69825 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS INDUSTRIALIZADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADOA A ALEGADA DIVERGENCIA.
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Acórdão nº 69825 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS INDUSTRIALIZADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADOA A ALEGADA DIVERGENCIA.
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Acórdão nº 43174 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1968
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COBRANÇA, LEI ...
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Acórdão nº 41130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
EXECUTIVO FISCAL, LEI FEDERAL 4.425/64 IMPOSTO DE VENDAS E ... CONSIGNAÇÕES, MINERAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país; ... f) peixes, crustáceos e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7675, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988. Atribui Ao Tribunal de Contas da União, a Partir do Exercicio de 1986, a Fiscalização da Aplicação Pelos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios, Inclusive por Suas Entidades da Administração Indireta e Fundações, das Transferencias de Recursos Federais.
... III - fundo especial; ... IV - imposto único sobre lubrificantes e combustíveis ... VI - imposto único sobre minerais; ... VII - imposto sobre transportes ...
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A não-cumulatividade tributária
... (a) exigência de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato, que pode consistir em: ... (a.1) ... dois Estados soberanos intentam cobrar imposto de renda sobre os mesmos valores (ex.: executivo ... étrica, combustíveis, lubrificantes e minerais são, também, exemplos de exações ...
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Acórdão nº 71097 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1971
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORES E OUTROS MINERAIS. CONFIRMA-SE A DECISÃO IMPUGNADA CONCESSIVA EM PARTE, DA SEGURANÇA, PARA LIBERAR O CONTRIBUINTE DO TRIBUTO SOBRE A EXTRAÇÃO DO MARMORE E DOS OUTROS MINERAIS NÃO METALICOS, MAS QUE A DENEGA, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS DOS PRODUTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, PARA QUE ESTES FOSSEM CONSIDERADOS 'IN NATURA', SE IMPUNHA A...
I.C.M., MARMORE E GRANITO, OUTROS MINERAIS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ...