Imposto sobre minerais
-
DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... na utilização das substâncias minerais"; ... CONSIDERANDO que cumpre atualizar as disposi\xC3" ...
-
Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982. ALTERA O DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL.
... § 4º O pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados ou Imposto de Renda retido na fonte nos ... sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas de qualquer ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... ério material realizar operações com minerais ... 199. CARRAZZA. ICMS ... p. 43. Em sentido ...
-
Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS ... , derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”, e o ... alcance dessa imunidade ...
-
nº 92.01.22246-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 1993
1. A EXPRESSÃO "INCIDENCIA DE OUTRO TRIBUTO", DOS INCISOS VII E IX, DO ART. 25, DA CF/69, E O SINTAGMA "A NENHUM OUTRO TRIBUTO", DO PARAGRAFO 3, DO ART. 155, DA CF/88, DEVEM SER INTERPRETADOS CONSIDERANDO O SENTIDO ESTRITO DO TERMO TRIBUTO, PARA NÃO ALCANÇAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NEM AQUELAS ESPECIAIS DESTINADAS A UM FUNDO RESERVADO AO CUSTEIO DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL.2. ASSIM, A...
-
Decisões Monocráticas nº 925600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Imposto de renda ... Operações relativas a derivados ... ância de as exações mencionadas incidirem sobre fatos geradores diversos daqueles abrangidos pelo ... , derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, ao passo que a COFINS e as ...
-
Decisão da Presidência nº 925600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Imposto de renda ... Operações relativas a derivados ... ância de as exações mencionadas incidirem sobre fatos geradores diversos daqueles abrangidos pelo ... , derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, ao passo que a COFINS e as ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... do presente Acordo, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não originários das Partes: ... Evaporadores ... 8421.23.00 ... --Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão ... 8421.29.90 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... efetuado em relação à cobrança da CFEM sobre a área DNPM 878.112/2005. Condenação do ... Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ... Conforme destacado na sentença: ... "A ... Imposto de Renda), adotada quando não é possível, de ... -
DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
... III - de indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região; ... IV - de indústria de transformação, ...
-
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... , em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem ... para o uso do solo e do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou ... ágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto único sobre minerais. § 4º Não dependerá de ...
-
Decisão da Presidência nº 993381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... ão relativa à exigibilidade, ou não, do imposto de renda na hipótese em discussão nestes autos ... , DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS ... IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de circulação jurídica de mercadorias, exceto as que envolviam combustíveis, lubrificantes, minerais e energia elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de incidência, sendo ...
-
DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Modificações na Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados ... Art ... a combustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às ...
-
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou pela concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos maturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ? O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos ...
-
Reforma da CFEM: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
Opinião: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
... Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) teve seu marco legal bastante modificado, ... ão comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é ... , o instrumento a ela correspondente – o Imposto Único sobre Minerais – não incidia sobre ... -
Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias, ou não impliquem sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e ... III - consumo - a utilização de bem mineral pelo detentor do direito minerário, a qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036208320134058300), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de embargos de declaração para suprir omissão e sanar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia. Alteração do julgamento, passando-se a dar parcial provimento dos declaratórios, reconhecendo-se a necessidade de realização de perícias, com retorno dos autos ao Juízo a quo para sanar os vícios da...
... Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM ... Em suas razões, a empresa apelante ... ão comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é ... No caso do cimento, o imposto incide no cimento tipo "Clínquer", quando ocorre ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... e construiu uma bacia de decantação sobre o terreno. No ano seguinte, 1985, ampliou as ... completa e total exaustão das reservas minerais existentes dentro da área objeto do contrato e ... da lavra, na proporção de 10% do Imposto Único sobre Minerais, participação esta ...
-
Revisão do lançamento tributário
... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... ção, distribuição ou consumo de minerais. Dizemos diferentes porque estes tributos têm ...
-
Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
... asseguraram a propriedade do Estado-membro sobre ... as áreas em jogo, na condição de terras ... e do potencial econômico dos recursos minerais, além de lucros cessantes, ... juros ... dos lucros cessantes, igual ao dízimo do imposto sobre ... minerais (Emenda Constitucional nº 1, ... -
Decisão monocrática Nº 1414712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... de 15.06.2010, tributados pelo referido imposto, utilizados no processo produtivo de minerais” ... SOBRE INSUMOS, MATÉRIA PRIMA. PRODUTO FINAL ISENTO, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos ou de quaisquer minerais"; ... II - submeter à aprovação do comitê operacional o plano de avalia\xC3" ... e lucros do fundo de investimento não incidirá qualquer imposto ou contribuição social de competência da União ... § 6o O fundo de ...
-
Decisão monocrática Nº 1323011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI ... empregar na fabricação de produtos minerais, imunes ao referido imposto” e que, “todavia, ...
-
DECRETO Nº 60467, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre a Adoção de Nota - Fiscal para os Casos que Menciona e da Outras Providencias.
... III - para as operações sujeitas ao impôsto único sôbre minerais; ... IV - Para as operações sujeitas unicamente ao impôsto sôbre ...