Imposto sobre minerais
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Análise das relações intergovernamentais entre estados e municípios através da construção de uma tipologia de municípios: O caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais
... para aqueles que concederam isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial, comercial e industrial e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto para ... entre a receita do Imposto Único sobre Minerais, recebida pelos municípios mineradores e o total ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art ... , derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País ... Já sobre a concessão de ...
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Decisões Monocráticas nº 628155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 68): TRIBUTÁRIO CF 67/69 PIS IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS CONSTITUCIONALIDADE ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970, na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital ...
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Decisão da Presidência nº 1230074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) ...
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Decisões Monocráticas nº 1230074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) ...
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DECRETO LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Exportação de Minerais Abundantes No Pais.
... I - Abatimento do lucro sujeito ao imposto de renda, da parcela correspondente à exportação de minerais elaborados de que trata este Decreto-lei; ... II - Recolhimento de 50% (cinqüenta ...
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DECRETO LEI Nº 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Altera para o Exercicio de 1970, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
... , ao Impôsto Único sôbre Minerais do País, ao Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e ao Impósto Único sôbre Energia Elétrica, no exercício ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das ... minerais e florestais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em ...
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Decisão monocrática Nº 1357271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... de insumos tributados pelo referido imposto em seus estabelecimentos, utilizados no processo produtivo de minerais (imunes), consoante o disposto no § 2º do art ... Sobre o tema, a propósito: ... “AGRAVO INTERNO ...
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Decisões Monocráticas nº 550066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS ... FINSOCIAL ...
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Decisão da Presidência nº 550066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS ... FINSOCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002264520114058309), 19-05-2020
PJE 0000226-45.2011.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECURSAL CONSUMADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo advogado da executada Mineração Alto Bonito Ltda contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 21/06/2011 pelo DNPM, por reconhecer a ocorrência da prescrição da cobrança de créditos relativos à Contribuição Financeira por
... Financeira por Extração de Recursos Minerais - CEFEM (período de julho de 1991 a julho de ... sobre o valor da causa). Requer que lhe seja concedido ... Imposto de Renda Ano-Calendário 2016 (total de ... -
Decisão da Presidência nº 742557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto Único sobre Minerais ... Precedente: RE ...
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Decisões Monocráticas nº 742557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto Único sobre Minerais ... Precedente: RE ...
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Decisão da Presidência nº 1012801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... se os tipos salinos são produtos minerais imunes ao IPI, conforme preceitua o § 3º do ... (SAL DE MESA) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI são ...
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Diretrizes e propostas para uma nova norma sobre a utilização da CFEM
... para viabilizar a distribuição equitativa dos benefícios minerais entre as gerações. Nessa concepção, a CFEM assume um papel central, ... lei que estabelecer o critério de rateio da parte disponível do imposto a que se refere o art. 144, I, b, reservará percentual específico para ...
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Decisão monocrática Nº 1347578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ... , DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... ério material realizar operações com minerais ... 199. CARRAZZA. ICMS ... p. 43. Em sentido ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 64) ... j) as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto federal, sob a ...
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Análise econômica do direito aplicada as medidas de intervenção estatal sobre os créditos de carbono
O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...
... A queima de combustíveis fósseis ou minerais, gera o dióxido de carbono e outros gases do chamado ‘efeito estufa’, ... Outros economistas defendem um imposto do carbono, que seria um imposto cobrado sobre fontes de energia que ... -
Decisão monocrática Nº 1362879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... fato, industrializados e, por essa razão, sobre tais operações incide o IPI, que tem na ... , relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... MINERAIS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 360534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... , DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS ... IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS ...
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A tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
Tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
... Um somatório de inconstitucionalidades sobre substituição tributária. Sem alarde, foi ... ão manteve a competência para cobrar o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes (art ... , foram agregados o imposto único sobre minerais e aquele sobre energia elétrica (incisos II e ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de convênios, concedendo ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição, nos ... I - geologia, recursos minerais e energéticos; ... II - regime hidrológico e fontes de energia ...