Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-30.2016.5.06.0020), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo excelso Supremo Tribunal

... As ações assim julgadas versam sobre a legitimidade de terceirização da ... às contribuições previdenciárias e o imposto de renda ... Não há que se falar em omissão ... édito do Hipercard e ItaúCard, clientes pessoas físicas e jurídicas, renegociação de dívidas ... consequência de condições de vida singulares, na forma do art. 511, § 3o da CLT ... In ... Tem por escopo assegurar maior rendimento, melhores resultados, maior agilidade, mais ...
Sentença nº 1000073-03.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022

... no pagamento da importância de 30% sobre o seu salário a título de acúmulo de ... Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que ... que já contidos na taxa SELIC. IMPOSTO DE RENDA Dispõe o inciso IV do art. 6º da Lei ... os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:( ... ) IV – as indenizações por ... por culpa do empregador não constitui rendimento do obreiro, passível de tributação, mas ...
O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
... tomarem decisões com conhecimento de causa sobre contracção responsável de créditos e gestão ... , por exemplo a diminuição de rendimento que ocorre na parte do período do crédito que ... de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ... , em Portugal, pelo código do imposto Municipal sobre imóveis, que se têm por ...
Decisão Monocrática nº 2007/0304469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Pretensão recursal de que incida o Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de ... rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou ... pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores ... 175) ... Em decisões singulares: AG 561.225/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-36.2017.5.06.0121), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 36, ITEM II, DO TRT DA 6ª REGIÃO. DECISÃO NOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA (E-RR) Nº 0001415-47.2014.5.09.0003. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). A partir da Decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do

... /5608, o Reclamante discorre, inicialmente, sobre a admissibilidade de seu Apelo. Em seguida, ... ordem pública, nem da incolumidade das pessoas ou proteção de seu patrimônio. Detalha medidas ... -se com contrato em vigor e aufere rendimento superior ao previsto na regra do § 3o do art ... em agências de diferentes portes, com singulares volumes de negócios, representa a livre ... É dever imposto à empregadora oferecer aos seus trabalhadores um ...
Sentença nº 1001330-55.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023

... ora reconhecido, incluindo os incidentes sobre 13º salário proporcional e aviso prévio ... consequência de condições de vida singulares. Nesse sentido, considerando que do estatuto ... : a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos; e b) a participação em quaisquer ... Justiça Gratuita As declarações de imposto de renda da parte autora (ID 1ee5d3e) demonstram recebimento de rendimento de sócio salário superior a 40% do limite ...
Orientações para análise
- Técnica de sentença cível
... ação que importe em direitos e interesses sobre o acervo da massa ... Somente seria ... a ausência de ato obrigatório imposto à parte ativa da demanda ... ISTO POSTO , ... puderem continuar com as execuções singulares, não have- ... rá rigorosa observância do ... o período aquisitivo do direito ao rendimento, pois cada qual constitui relação jurídica ... em conta mormente por se tratarem de pessoas sem vínculos de amizade ou empregatícios com o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001568-09.2015.5.06.0010), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

... pretende que as horas extras sejam apuradas sobre as parcelas remuneratórias. Por fim, insurge-se ... aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. A carteira de ... , a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento ... recolhidos pela executada a título de Imposto" de Renda resultaria, necessariamente, na majoraç\xC3" ... deve ser retido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, ou ...
A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
- Revista trabalhista. Direito e processo
... as hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado nas esferas coletiva e individual, em ... apenas dois estágios do mesmo processo, imposto ao homem pela necessidade da vida” (ARENDT, ... modo que ocorre com os indivíduos singulares” (SANTORO-PASSARELLI apud SILVA, 2007, p. 141) ... 13%, representando mais de 13 milhões de pessoas. Disponível em: ... REVISTA TRABALHISTA ... , o empregado descansado tem melhor rendimento, o que interessa inclusive ao Capital ...
Acórdão nº 1.0720.18.003047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser...

... sentido, disciplina a Lei n 7.853/89 (Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua ... especial, considerando "as situaes singulares, os perfis dos estudantes, as caractersticas ... as circunstncias prticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ao do agente. 2 Na ... a 2 alunos, o menor teve seu rendimento prejudicado e demonstrou agressividade. No ...
Sentença nº 1001045-90.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022

... consequência de condições de vida singulares”. Na lição de Valentim Carrion: Categoria ... ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; ( ... ) Outrossim, o parágrafo 4º do ... úmula nº 374 desta Corte Superior dispõe sobre aplicabilidade das vantagens previstas em ... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em observância ao ... momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-92.2012.5.06.0022), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. OCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. FORMAÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Na hipótese de terceirização ilícita, em decorrência da transferência da atividade fim para a empresa prestadora de serviços - TNL Contax S.A., bem assim da ocorrência de subordinação, tem-se, por...

... 42 e 75), que disp õ e sobre as horas extras, que quando prestadas durante ... ç õ es Previdenci á rias e do Imposto de Renda, por aus ê ncia de interesse-recursal ... ; sendo que se comunicavam com essas pessoas pelo sistema ou contatos telef ô nicos ... aplic á veis à s institui ç õ es singulares correspondentes à s suas carteiras. A carteira ... em que , por qualquer forma, o rendimento se torne dispon í vel para o benefici á rio ” ...
RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de ... plástico para identificação de bens e pessoas, com impressão de margem de 1,35mm (0,05") ou ... de pneus multiformato de alto rendimento, utilizando dispositivo de impressão térmica, ... ", podendo ter de 1 até 4 entradas singulares para cada operadora/tecnologia/frequência, ...
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
... opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares , sejam submetidos à apreciação do ... pessoa muito doente), assim gerando um rendimento para financiar o "pagamento da fiança" ao banco ... efeito é o de precludir toda a indagação sobre a situação jurídica controvertida, dispensando ... , decerto, danos cujo ressarcimento é imposto pela norma do art. 483º/1 do Código Civil ...
Sentença nº 1000979-54.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023

... profissional ou por condições singulares de vida, independentemente do empregador. O ... Logo, recai sobre a reclamada a obrigatoriedade do pagamento do ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, é assegurado o direito a indenização pelo ... , deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de ... momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ...
Sentença nº 1000117-12.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023

... em comento, sendo certo que decisões singulares não ostentam qualquer efeito vinculativo. Diante ... exterior; que processavam informações sobre carta de crédito e cobrança, análise sobre ... à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Do mesmo modo, o Código Civil, consoante ... As verbas decorrentes de imposto de renda decorrem de expressa determinação ... momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” ...
Decisão monocrática Nº 0800508-17.2019.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... e as empresas eram obrigadas a dispensar pessoas; planos foram estimulados e uma janela se abriu ... a recessão, em vez de mitigar seu impacto sobre os cidadãos. Hoje, nós preferimos falar de ... esta crise vivencia expressões tão singulares, que nem mesmo os movimentos críticos conseguem ... de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso ...
Acórdão Nº 1401-006.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023

... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... F SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... ASSUNTO: ... 2004, 2005 ... D SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS ... COOPERATIVAS ... P PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS ... PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS ... referente a imposto retido na fonte, anos-calendários de 2004 e ... Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício – ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 442-11.2011.5.02.0030) 25-04-2018

... de partilhar o mesmo entendimento de piso sobre a OJ 411 da E. SDI-1 do C. TST, não tendo a ... Imposto de Renda da autora, prova essencial para o ... da apresentação das Declarações de Rendimento do IR da autora, pelo conjunto da prova dos ... íodos em que vigorou o contrato entre as pessoas jurídicas e que permeiam os contratos de emprego ... consequência de condições de vida singulares ... ...
Acórdão Nº 0021604-54.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.

... ência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da ... e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for ... dedução de 4% das despesas com o PAT no imposto de renda. Ainda, o benefício é custeado tanto ... de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Tal definição ... consequência de condições de vida singulares) ... Outrossim, registro que é inaplicável a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001204-34.2018.5.02.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não cuidou em transcrever no tema o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, bem...

... o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões veiculadas no recurso ... pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência ... foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo ... a autora obteve rendimento insatisfatório, conforme avaliação de ... pessoas, e sim com os números; que ouviu ...
Acórdão Nº 0022061-69.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A regra geral é a de que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, exceto para as empresas que exercem diversas atividades, situação em que deve se verificar individualmente para cada segmento, consoante prescreve o art. 581, § 1º, da CLT. Recurso desprovido.

... uma categoria diferenciada, deve existir pessoas que realizam determinadas atividades sob ... consequência de condições de vida singulares ... § 4º Os limites de identidade, ... édia ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo ... No caso, foi designada ... na base de cálculo do fato gerador do imposto de renda; o disposto no parágrafo 4º do artigo ... para fins de tributação sobre o rendimento acumulado recebido, tendo como norte a natureza ...