imposto sobre serviços rj

• Substituição Tributária No ICMS: construção de sentido e aplicação

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA DE ENGENHARIA. ISSQN. FORMA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES RECEBIDOS COMO AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SERVIÇOS AUXILIARES AO FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, ART. 85, § 11. DESCABIMENTO DA ELEVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECURSO PROVIDO. 1. O

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS.INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMACORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ, sob asistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "Éconstitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À NATUREZA EMPRESARIAL DO NEGÓCIO.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora sejasubmetida ao...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIADE ISENÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivandoafastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida atítulo de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença,

• Direito Sumular STF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ¿ ISSQN - RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇO SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM FAVOR DESSE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema no 287 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Ação de repetição de indébito ¿ Serviço prestado por empresa situada no Município de Porto Alegre-RS - Imposto sobre serviços de...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, APELANTE, PRECIPUAMENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE...