Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1041105-82.2017.8.26.

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recursos oficial e voluntário improvidos.  (TJSP;  Apelação 1059539-22.2017.8.26.0053; Relator (a):...

Ementa   apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – Imóvel urbano – Alteração da base de cálculo para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento – Decreto Estadual n.º 55.002/09, que modificou o RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 46.655/02 – Inaplicabilidade – Decreto que não pode definir base de cálculo diversa da lei

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c.c Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis', de Doação de Bens e Direitos – ITCMD. Autor que busca a declaração de inexigibilidade do tributo cumulada com a restituição de valores pagos. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual (Lei n° 10.705/2000). Valores recebidos a título de doação de empresa localizada no...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. Desnecessidade. Regra processual expressa. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ESTADO COMPETENTE – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DONATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO ESTADO – ÔNUS TRIBUTÁRIO DO DOADOR – ART. 7º,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO EMITIDA PELA SEFAZ-MT DEVIDAMENTE QUITADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – TEMA 1.074 DO STJ NÃO APLICÁVEL – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Desnecessária a suspensão do processamento porquanto a inventariante acostou ao...

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.  (TJSP;  Apelação 1051897-03.2014.

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Lançamento administrativo. Desnecessidade de recolhimento prévio do itcmd. Julgamento da partilha adstrito à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Distinção. 1. No arrolamento sumário, é desnecessário o recolhimento prévio do imposto sobre...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Consideração, para fins da base de cálculo do ITCMD, do valor venal de imóvel adotado para o ITBI (valor venal de referência), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. QUESTÃO SUB JUDICE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA. DESCABIMENTO. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. TRANSMISSÃO DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM. ART. 7º, §2º DA LEI N. 13.136/2004. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO RECORRENTE NÃO CABÍVEL. ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR VENAL DO BEM QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO LEGAL. SENTENÇA

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os imóveis rurais doados valor com base em preço médio apurado administrativamente, pelo Instituto de Economia Agrícola, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não pode inovar em relação à lei. Recursos oficial e voluntário improvidos.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

Ação Declaratória de Indébito Fiscal. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis urbanos transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000654-21.

REEXAME NECESSÁRIO – Dá-se por interposto, ante os termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – Imóvel urbano – Alteração da base de cálculo para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento – Decreto Estadual n.º 55.002/09, que modificou o RITCMD, aprovado pelo Decreto...

Apelação. Arrolamento comum. Homologação de partilha. Regularidade tributária. Quitação do itcmd. Natureza diversa. Desnecessidade. Objeto de lançamento administrativo. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, cpc c/c 192 do ctn). Todavia, é dispensável a do imposto...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Valor venal - Valor de mercado dos bens ou direitos na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação – Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/2009, que alterou o Regulamento do ITCMD – Base de cálculo do ITR que deve servir de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça...