imposto sobre transmissão de bens

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Carta de arrematação ainda não expedida. Pretensão de receber juros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITCDM - DIVÓRCIO - DOAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA 1048 DO STJ.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL NO CASO CONCRETO. VALOR DE AVALIAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA A COBRANÇA DO  IMPOSTO QUE NÃO COINCIDE COM O VALOR DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA AGENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI NA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AMIGÁVEL, DEVENDO A PREFEITURA FORNECER A DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DIVISÃO DOS TERRENOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. TESE IMPROFÍCUA. RECOLHIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Município de Campinas – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Base de cálculo – Municipalidade arbitrou o valor venal do imposto através dos parâmetros estipulados em portaria, independentemente do valor venal utilizado como parâmetro da base de cálculo do IPTU ou do negócio jurídico – Inadmissibilidade – Violação do art. 148 do CTN e da legalidade...

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITIV. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ART. 156, II, DA CF/88 C/C ART. 1.245, DO CC. COBRANÇA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. O fato gerador do ITIV é a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981, DE 2005. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO...

Mandado de Segurança – ITBI - Demanda que visa à concessão de ordem autorizando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI sobre o valor venal de referência do IPTU, ou, alternativamente, sobre o valor das transações haja vista a ilegalidade da utilização da tabela instituída pela Portaria SMF n° 11/2012 pelo Município – Cabimento - Violação ao princípio da legalidade...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. TESE DEFINIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 796). IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA QUANTIA EXCEDENTE AO MONTANTE INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. POSSIBILIDADE CONFERIDA AINDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....

Recurso Inominado nº 1014634-26.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.Recorrido: SANDRO LUIZ MARANGONI.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃ

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença parcialmente alterada.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1049236-41.2020.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Ó

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Lançamento administrativo. Desnecessidade de recolhimento prévio do itcmd. Julgamento da partilha adstrito à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Distinção. 1. No arrolamento sumário, é desnecessário o recolhimento prévio do imposto sobre...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO EM CONTRATO DESSA NATUREZA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE....

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples Decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS  (TJSP;  Apelação /...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos reais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação 0001437-92.2015.8.26.0247; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...