imposto sobre transmissão de bens
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Acórdão nº 2015/0319052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI
... PRÓPRIA) E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... -
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Declarações e procedimento administrativo
... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
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Acórdão nº 2014/0231034-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nesta Corte, segundo o qual sobre o valor venal do imóvel ... da base de cálculo do Imposto sobre a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as ... "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente ... íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ...
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Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... BENS ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... ório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... árias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Acórdão nº 2014/0008055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóve
... Imposto" sobre a Transmissão de Bens Im\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTOE ... BENS ...
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Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens
Advogados do Rio de Janeiro terão guichê para consultar ITD
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
... 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa rídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser ... -
Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...