imposto sobre transmissão de bens
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... transmissão de espetáculos desportivos ... #Incluído ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... b) da venda de bens compreendidos no seu objeto; ... c) dos ... de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ...
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Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI ... -
Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... , pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
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Atualização da base de cálculo
... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... 1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ... ou mesmo impossível fazer a avaliação dos bens e direitos na precisa data de ocorrência do fato ...
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Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas sobre o Imposto de Renda 2022. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa ... § 2º No caso de ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... ao valor do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não ... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, estenografia, expediente, ...
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Prefácio
... praticava a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
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Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ... NBR 14653-1. Avaliação de Bens. Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que ... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... ou correia transportadora ou de transmissão" e qualquer outro artigo do Capítulo 59 ... \xC2" ...
- Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... ”, entende-se, por herança, a parte dos bens" do falecido que é transmitida aos sucessores leg\xC3" ...
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Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... DE ITAJA/SC AGRAVADO: SLK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... , segundo o qual a base de clculo do imposto o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ... sntese, acerca da base de clculo do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) sobre bem imvel ...
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Acórdão nº 2009/0020843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO. 1. O prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não declarados e não pagos é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 11
... prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não ... -
Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
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Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... PROCESSUAL ... CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... em matéria diversa (segunda parte – nem sobre a transmissão de bens ... Documento assinado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... , o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... ARTIGO 103 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo ... § ...