impostos de importação
- LEI ORDINÁRIA Nº 5444, DE 30 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Redução e Isenção de Impostos Na Exportação e Na Importação.
- DECRETO LEI Nº 1522, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1977. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens Destinados a Projetos Prioritarios em Execução No Setor de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4956, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento para Perfuração de Poços e Localização de Agua, Importado pela Casol.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, Material Destinado a Fabricação de Cafe Soluvel.
- DECRETO LEI Nº 2108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Nos Casos que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 1403, DE 23 DE MAIO DE 1975. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados as Importações de Componentes Destinados Ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor da Reparação Naval.
- DECRETO LEI Nº 1482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976. Concede Isenção de Impostos Na Importação de Eletrodos Proprios para Marca-passo Cardiaco.
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
...III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os ... operações de comércio exterior e das alíquotas incidentes nos impostos de importação e exportação sobre operações de comércio exterior, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8032, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos de Importação e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 78, DE 04 DE AGOSTO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Impostos Na Importação.
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Acórdão nº 2015/0158683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI 8.383/91, VISANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS, INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE TAXA DE EMISSÃO DE LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA ...
...IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI 2.145/53, TAXA ESTA COBRADA . ...requerimento administrativo, com quaisquer impostos federais, como o imposto de . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4584, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 4 Anos Isenção Dos Impostos de Importação e Consumo para Importação do Material Destinado a Instalação Ou Ampliação da Industria Nacional de Mecanica Pesada e da Outras Providencias
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Redução de Impostos Incidentes Sobre Importação e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...importação e exportação, e medidas cambiais correlatas. ARTIGO 178. As autarquias, ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável, no máximo, por mais um. Art. 6º ... para consumo e, neste caso, estarão sujeitos ao recolhimento dos impostos" de importação e sobre produtos industrializados, nos termos da legislaç\xC3"...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4950, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, de Emolumentos Consulares e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Excluida a Cota de Previdencia Social, para Equipamentos Industriais e Acessorios Destinados a Produção de Papel para Impressão de Jornais, Periodicos e Livros, e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.660 de 02/06/1965. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS GENEROS, MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS DOADOS OU IMPORTADOS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO QUER POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, QUER POR GOVERNOS ESTRANGEIROS.
- Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4640, DE 26 DE MAIO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica de Campo Grande Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4232, DE 07 DE JUNHO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Material a Ser Importado pela Siderurgica Barra Mansa S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4112, DE 01 DE AGOSTO DE 1962. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo para o Material Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 3.467 de 28/11/1958. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, INCLUSIVE A TAXA ADUANEIRA DE 5 POR CENTO, TRILHOS DE AÇO E RESPECTIVOS ACESSORIOS, DESTINADOS A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E DEMAIS EMPRESAS FERROVIARIAS NAS MESMAS CONDIÇÕES.
- Lei nº 4.011 de 16/12/1961. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA RADIO MARAJOARA LTDA PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
- Lei nº 3.982 de 10/11/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PARANA S/A, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA.