impostos de importação
- Lei nº 3.982 de 10/11/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PARANA S/A, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA.
- Lei nº 3.467 de 28/11/1958. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, INCLUSIVE A TAXA ADUANEIRA DE 5 POR CENTO, TRILHOS DE AÇO E RESPECTIVOS ACESSORIOS, DESTINADOS A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E DEMAIS EMPRESAS FERROVIARIAS NAS MESMAS CONDIÇÕES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4112, DE 01 DE AGOSTO DE 1962. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo para o Material Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 3.945 de 29/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIA I.B. SABBA S.A. DE MANAUS, AMAZONAS DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DA MADEIRA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4201, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e Outros Tributos a Companhia Siderurgica da Guanabara (cosigua)
- DECRETO LEI Nº 2248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens Destinados Aos Censos Economicos de 1985.
- DECRETO LEI Nº 2151, DE 05 DE JULHO DE 1984. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos de Produção Cinematografica.
- Lei nº 3.617 de 25/08/1959. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS IMPORTADOS PELA MECANICA PESADA S/A.
- Decreto-Lei nº 2.248 de 25/02/1985. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AOS CENSOS ECONOMICOS DE 1985.
- Lei nº 4.315 de 23/12/1963. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELO COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4111, DE 31 DE JULHO DE 1962. Isenta de Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Importado pela Telefones Bahia Sa - Tebasa.
- DECRETO LEI Nº 2479, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Redução de Impostos de Importação de Bens e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75752, DE 23 DE MAIO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.403, de 23 de Maio de 1975, que Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados as Importações de Componentes Destinados Ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor da Reparação Naval, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera a Legislação Referente Aos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados e a Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento ... este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação", à razão de: ... I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre ...
- Decreto-Lei nº 1.955 de 23/08/1982. CONCEDE A FURNAS E A ELETROSUL ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU.
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pelo valor de aquisio, sem o pagamento dos respectivos impostos: ... #Redao dada pela Lei n 11.827, de 2008 ... I - para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no País com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário ... § 2º ...
- Decreto nº 59.634 de 01/12/1966. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'INDUSTRIAS ALIMENTICIAS CARLOS DE BRITO S.A.', DE RECIFE (PE).
- DECRETO Nº 60069, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia Industrial Novopan S/a', de Simões Filho, Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5447, DE 04 DE JUNHO DE 1968. Concede Isenção Aos Impostos Sobre Produtos Industrializados e de Importação para Dois Helicopteros e Tres Aviões, Seus Equipamentos Adicionais e Complementos, Destinados a Empresas que Exploram Serviços Aerofotogrametricos.
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS QUE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1963. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro a Empresa Fluminense de Energia Eletrica S.a para Importação de Equipamento Destinado a Instalações Hidreletricas Ou Termeletricas No Estado do Rio de Janeiro.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade ... de produtos estrangeiros na ALCT far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados: ...