impostos de importação
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e ...
- Decreto nº 51.143 de 04/08/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4735, DE 14 DE JULHO DE 1965. Concede Isenção de Direitos, Impostos de Consumo e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para a Importação de Objetos Doados pela Holanda a Provincia Carmelita de Santo Elias.
- Decreto nº 49.361 de 28/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., DE FORTALEZA (CE).
- Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 3.642 de 14/10/1959. CONCEDE PELO PRAZO DE TRINTA MESES ISENÇÃO DE DIREITOS, ADICIONAIS, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO COM OS RESPECTIVOS SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS DESTINADOS A INDUSTRIA FERROVIARIA.
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto Legislativo nº 73 de 27/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.697 DE 26 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL'.
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Falas e promessas não cumpridas colocam Lula na mira dos 'gamers', setor dominado pelo bolsonarismo
... Bolsonaro (PL) anunciou a quarta reduo consecutiva na alquota de impostos para importao de videogames e acessrios. O aceno ao setor teve como ...
- DECRETO LEI Nº 387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Concede Isenção Dos Impostos da Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens que Especifica, Importados pela Igreja Presbiteriana de São Jose Dos Campos - Sp.
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... de docas que recebem em seus armazéns mercadorias de importação e exportação (Decreto Legislativo nº 1.746, de 13 de outubro de 1869, ... , ficando prorrogado o depósito por mais três meses, se pagar os impostos fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6º ... ARTIGO 11 ... As ...
- DECRETO LEI Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966. Isenta do Pagamento Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Material Destinado a Companhia Eletromecanica Celma.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5041, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Concede por 6 (seis) Anos, Isenção Dos Impostos de Importação de Material Destinado a Industria Aeronautica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5418, DE 15 DE ABRIL DE 1968. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamento Importados pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara-cetel.
- Lei nº 5.418 de 15/04/1968. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTO IMPORTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES DA GUANABARA-CETEL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4970, DE 11 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Fios de Algodão.
- DECRETO LEI Nº 1585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Ao Material que Indica, Importado pela Arsa - Aeroportos do Rio de Janeiro S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4953, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Um Computador Eletronico Importado pela Varig.
- DECRETO LEI Nº 1591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Prorroga o Prazo da Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos Cinematograficos, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5424, DE 27 DE ABRIL DE 1968. Concede, Pelo Prazo de Um Ano, Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, para Material Destinado a Fabricação, No Pais, de Centrais Telefonicas Automaticas.
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Relator do Repetro retira do texto isenção para importação de navio
... especial que permite a iseno de tributos para a cadeia de leo e gs retirou do projeto em discusso no Congresso a possibilidade de iseno de impostos para importao de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indstria naval brasileira, que via a medida como um ...
- DECRETO LEI Nº 1450, DE 24 DE MARÇO DE 1976. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Incidentes Nos Bens Destinados a Construção da Usina Hidreletrica de Itaipu e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0047818-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DECRETO-LEI 1.189/71, ... das empresas fabricantes de produtos manufaturados, isenção dos Impostos de Impostação e sobre Produtos Industrializados - II e IPI na ...
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Acórdão nº 2005/0047818-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DECRETO-LEI 1.189/71, ... das empresas fabricantes de produtos manufaturados, isenção dos Impostos de Impostação e sobre Produtos Industrializados - II e IPI na ...
- Decreto nº 48.639 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS.