impostos de importação
- Decreto-Lei nº 1.856 de 10/02/1981. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Materiais a Serem Importados pela Radio Televisão Piratini Sociedade Anonima, para a Instalação de Uma Estação Completa de Televisão, Na Cidade de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 4.196 de 24/12/1962. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO E ACESSORIOS DESTINADOS A MONTAGEM DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PARA RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO GASPAR LIBERO, EM SÃO PAULO.
- Lei nº 4.917 de 17/12/1965. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E OUTRAS UTILIDADES, ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, MEDIANTE DOAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES EM FUNCIONAMENTO NO PAIS, QUE SE DEDIQUEM A ASSISTENCIA SOCIAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4613, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiros os Veiculos Especiais Destinados a Uso Exclusivo de Paraplegicos Ou de Pessoas Portadoras de Defeitos Fisicos os Quais Fiquem Impossibilitados de Utilizar os Modelos Comuns.
- Lei nº 3.955 de 11/09/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA UM ALTAR MOR DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ABDALLA, A CATEDRAL ORTODOXA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4427, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos Consulares para Automovel Com Transmissão Automatica, que For Adquirido por Ex-integrante da Força Expedicionaria Brasileira, Mutilado em Consequencia de Ferimentos Recebidos Na Campanha da Italia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2322, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954. Concede Isenção de Direitos de Importação, Impostos de Consumo e Taxas Aduaneiras para Uma Imagem Destinada a Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petropolis.
- Lei nº 3.920 de 25/07/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELA TELEFONICA MANHUAÇU S/A, EM MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4683, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Destinado a Empresa Telefonica de Uberaba S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4684, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Destinado a Telefonica Pinhal S.a.
- Lei nº 3.441 de 27/08/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA DE TODOS OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA O MATERIAL DE PROPAGANDA DA CAMPANHA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA NO BRASIL.
- Lei nº 3.964 de 20/09/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFONICA DO PARANA S/A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4219, DE 08 DE MAIO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo Uma Central Telefonica Automatica a Ser Importada pela Empresa Telefonica de Uberaba S/a, No Estado de Minas Gerais
- LEI ORDINÁRIA Nº 4236, DE 24 DE JUNHO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Material Importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4272, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Exceto a Taxa de Previdencia Social Equipamento Importado pela Empresa Telefonica de Nova Friburgo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4528, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Exceto a Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Telefonico Destinado a Empresa Telefonica de Uberaba S/a.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.591, de 21 de Dezembro de 1977, que 'prorroga o Prazo da Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos Cinematograficos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1678, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952. Isenta do Pagamento Dos Impostos de Importação e Taxas Aduaneiras Maquinarios Usados, Destinados Ao Fabrico de Sabão, Gordura e Produtos Similares.
- Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES.
- DECRETO LEI Nº 2180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens de Capital Importados por Empresas Concessionarias Dos Serviços de Transporte Ferroviario Ou Metroviario de Passageiros Ou de Carga.
- Decreto-Lei nº 1.697 de 26/09/1979. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.
- Lei nº 4.541 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Art. 2º Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro ... § 1º O ... garantia em valor equivalente à diferença entre o montante dos impostos recolhidos e aquele a que a mercadoria possa estar sujeita, quando o valor ...
- Decreto nº 62.516 de 09/04/1968. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'S.A. FIAÇÃO BORBOREMA', DE NATAL (RN).