impostos de importação
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... Parágrafo único. A pessoa jurídica em início de atividade poderá ser considerada varejista, ...
- Lei nº 3.956 de 11/09/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS, TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS CIAS. TELEFONICA DE RIO PRETO, TELEFONICA DE PIRACICABA S/A, EMPRESA TELEFONICA PAULISTA, CIA. TELEFONICA BORDA DO CAMPO, TELEFONICA DE LIMEIRA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO, E SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA, ESTADO DO PARANA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2631, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955. Isenta de Impostos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras Tres Engradados Contendo Retalhos de Couro Artificial Doados a Federação das Sociedades de Assistencia Aos Lazaros.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo o Equipamento Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica de Patrocinio Na Cidade do Mesmo Nome Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 3.745 de 10/04/1960. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ELETROQUIMICA DE OSASCO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE AGUA OXIGENADA.
- Lei nº 3.921 de 25/07/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.955, de 23 de Agosto de 1982, que 'concede a Furnas e a Eletrosul Isenção de Impostos Na Importação de Bens Destinados Aos Sistemas de Transmissão de Itaipu'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.434, de 19 de Maio de 1988, que 'dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias'.
- Lei nº 3.993 de 06/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS), A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA), E A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICIPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS; CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Lei nº 2.894 de 01/10/1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E AFINS, DE QUAISQUER TRIBUTOS E DO IMPOSTO DE CONSUMO RELATIVO A MAQUINISMOS, SEUS SOBRESSALENTES E ACESSORIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS, UTENSILIOS, MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA).
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Acórdão nº REsp 1101814 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DESTINADAS A LOJA FRANCA. REGIME DE SUSPENSÃO DE IMPOSTOS. EXTRAVIO E AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento ... imposto de exportação a legislação relativa ao imposto de importação ... O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ... -Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos impostos, limitando-os ao valor aduaneiro, é tema de ordem constitucional, tarefa ...
- Lei nº 3.806 de 02/08/1960. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA SINOS E ACESSORIOS DESTINADOS AS IGREJAS DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO OLINDA E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE MONTE GUARARAPES.
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Acórdão nº 2005/0057956-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... 79 da Lei 9.430/96 (pagamento de impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência dos bens ...
- Decreto Legislativo nº 32 de 11/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.151, de 05 de Julho de 1984, que 'concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos de Produção Cinematografica'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.964, de 18 de Outubro de 1982, que 'concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Materiais e Equipamentos Importados para Construção e Reparação de Embarcações'.
- Decreto nº 51.143 de 04/08/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4735, DE 14 DE JULHO DE 1965. Concede Isenção de Direitos, Impostos de Consumo e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para a Importação de Objetos Doados pela Holanda a Provincia Carmelita de Santo Elias.
- Decreto nº 49.361 de 28/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., DE FORTALEZA (CE).
- Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 3.642 de 14/10/1959. CONCEDE PELO PRAZO DE TRINTA MESES ISENÇÃO DE DIREITOS, ADICIONAIS, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO COM OS RESPECTIVOS SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS DESTINADOS A INDUSTRIA FERROVIARIA.