Impostos únicos
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080098-25.2018.5.07.0000), 2018-06-12
... Registra, ainda, que os únicos requisitos impostos pela Lei para que haja a retenção requerida são: 1) ...
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50 anos de tributação e finanças como um desafio ao pais
Contas à Vista: 50 anos de tributação e finanças como um desafio ao pais
... da arrecadao federal ocorra no mbito das contribuies, e no no dos impostos). Foi atravs dessa Emenda que se passou a instituir constitucionalmente ... -
Não basta arrecadar ? tributação pode desenvolver o país
Contas à Vista: Não basta arrecadar ? tributação pode desenvolver o país
... frankenstein jurdico com a absoro do anterior sistema de impostos nicos (energia eltrica, combustveis, minrios, transportes, etc.).As ... -
Proposta que amplia isenção tributária para igrejas ganha força na Câmara com adesão de governistas
... benefcios durante a gesto Jair Bolsonaro, querem iseno tambm em impostos indiretos, aqueles que incidem sobre produtos e servios, por exemplo. Para ...
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Processo nº 0335879-31.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... bagagem, com 45 minutos de antecedência, sendo os únicos responsáv eis pela perda do voo. Cancelamento automático do ... Conduta ilícita da ré que enseja reparação por danos impostos aos apelantes. Danos materiais consistentes somente nas despesas de ...
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DECRETO LEI Nº 1652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera, para o Exercicio de 1979, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos que Menciona.
... a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.597 de 1º de dezembro de 1978, à conta dos Impostos Únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasoso e Adicional, sobre Energia Elétrica e os Impostos sobre Operações ...
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DECRETO LEI Nº 1508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera para o Exercicio de 1977 a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos que Menciona.
... , a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, à conta dos Impostos Únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional, sobre Energia Elétrica e os Impostos sobre Operações ...
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DECRETO LEI Nº 1600, DE 03 DE JANEIRO DE 1978. Altera, para o Exercicio de 1978, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos que Menciona.
... a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.486, de 09 de dezembro de 1977, à conta dos Impostos Únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional, sobre Energia Elétrica e os Impostos sobre Operações ...
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Acordao N° 1263559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8. 137/1990. Sonegação fiscal. Icms. Recursos do ministério público e dos réus. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Administração da empresa. Majorante do art. 12, inciso i da lei nº 8. 137/90. Grave dano à coletividade inexistente. Culpabilidade. Quantidade de delitos. Valoração negativa. Impossibilidade. Bis in idem....
... ausência de dolo na conduta dos acusados, pois os réus eram os únicos ... responsáveis pela administração da empresa e, nessa condição, eriam escriturar os livros ... corretamente e recolher os impostos devidos ... 3. O valor original suprimido é o que define o grave dano à ... -
Julgamento 7000686-45.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do artigo 142, § 3º, incisos...
... militares das Forças Armadas, além de se depararem com valores únicos como a vida e a soberania do Estado, também se sujeitam a lidar com o ... mácula aos atributos de probidade, de lealdade e de moralidade impostos a um Oficial das Forças Armadas, cujo sentimento do dever, o ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.147, de 13 de Janeiro de 1971.
... ício de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos? ... SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971 ... PETRÔNIO PORTELLA ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 24 DE MAIO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1204, de 18.01.72.
... ício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.? ... SENADO FEDERAL, em 24 de maio de 1972 ... Petrônio ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 16 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Texto de Decreto-lei 1.388, de 16 de Janeiro de 1975.
... ício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos? ... SENADO FEDERAL, 16 de abril de 1975 ... José de Magalhães ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.441, de 12 de Janeiro de 1976.
... ício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos" ... SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1976 ... José de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.254, de 29 de Dezembro de 1972.
... ício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos? ... SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973 ... FILINTO MüLLER ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.308, de 01 de Fevereiro de 1974.
... ício de 1974, a distribuição do produto de arrecadação dos impostos únicos? ... SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1974 ... Paulo Torres ...
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Acórdão nº 97179 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1984
... SIMULTANEIDADE, IMPOSTOS UNICOS, LEGALIDADE ... ARGIO, REJEIES, PROVIMENTO, NEGAO ...
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Acórdão nº 97179 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1984
... SIMULTANEIDADE, IMPOSTOS UNICOS, LEGALIDADE ... ARGÜIÇÃO, REJEIÇÕES, PROVIMENTO, NEGAÇÃO ...
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Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... impostos, taxas e contribuições de melhoria, omitindo-se, portanto, a existência ... 18 Os únicos tributos não vinculados seriam os impostos, cujo critério material da ...
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Decisões Monocráticas nº 15940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... Assim, os únicos limites legitimamente impostos pela norma não alcançam a situação ...
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Decisão da Presidência nº 15940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... Assim, os únicos limites legitimamente impostos pela norma não alcançam a situação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... Os únicos requi- sitos são os de que os bens tenham sido produzidos por pessoa ...
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Decisão monocrática Nº 0600557-85.2020.6.24.0057 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MAJORITÁRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO, NO QUE SE REFERE À DOAÇÃO EM URSOS PRÓPRIOS, DEVEM SER ÚNICOS PARA A CHAPA – NORMA DE REGÊNCIA QUE É CLARA AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0017341-29.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... do artigo 155, §3º, da lei maior, evidencia que os únicos ... impostos que podem incidir sobre operações relativas à energia ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009074-10.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, inclusive, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la no artigo 1.793 do Código Civil. Não se desconhece que a herança é uma universalidade, e...
... testamento para seus únicos filhos Roberto José ... Nascimento Durand e Antonio Fernando ... Skiendziel, mediante a comprovação de ... recolhimento dos impostos devidos - ITBI e ITD ... (inter vivos e causa mortis). Provimento parcial ...