improbidade administrativa
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Interrogatório a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa
Guilherme Barcelos: Interrogatório a partir da nova LIA
A Lei n° 14.230/2021 trouxe várias alterações no bojo da chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.492/92), tanto que passou a ser chamada de "nova LIA". As alterações realmente não foram poucas, por exemplo, dentre out... -
MPF edita orientação sobre acordos em matéria de improbidade administrativa
Opinião: Orientação do MPF sobre acordos em casos de improbidade
Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não ... -
Fundamentação das decisões em sede de improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: Fundamentação das decisões em sede de improbidade
Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do Parlement de Paris de “violar o segredo da decisão”, dando a conhecer os fundamentos da sentença; mais tarde, o estilo do Grande Conselho de Malines, de 1559, proibia a revelação “dos segre... -
A possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa
Walber Agra: Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade
Em um mundo cada vez mais complexo, principalmente em razão da pandemia da Covid-19, em que dissensos são a tônica cada vez mais tautológica da sociedade, a construção de um Estado de Direito deixa de ser uma taref... -
Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Cunha e Nébias: Suspensão dos prazos das ações de improbidade
Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, ... -
Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade Administrativa
Ricardo Leonel: Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade
1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo ... -
Inquérito civil, contraditório e improbidade administrativa: um diagnóstico crítico dos precedentes das cortes supremas brasileiras
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO ... decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 15 ... Compete à Diretoria ...
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Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ...
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TJ-SP condena dois policiais militares por improbidade administrativa
TJ-SP condena policiais militares por improbidade administrativa
A punição criminal do servidor não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, dado que os objetivos destas esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei 8.429/92 são mais amplas. image direita... -
Especialistas elogiam lei com novas regras sobre improbidade administrativa
Especialistas elogiam novas regras de improbidade administrativa
Nesta terça-feira (26/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230/2021, que traz regras mais flexíveis para a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Agora, a condenação de agentes públicos por crimes de improbidade passa a exigir com... -
As inovações da Lei de Improbidade Administrativa
Cordeiro: As inovações da Lei de Improbidade Administrativa
Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. A legislação de improbidade até então ... -
Improbidade administrativa: algo mais que presunção
Improbidade administrativa: algo mais que presunção
No dia 1º de junho de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, a fim de decidir sobre o cabimento do dano presumido ao erário (in re ipsa) em hipót... -
Lawfare e improbidade: o uso político da ação de improbidade administrativa
Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade
É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já n... -
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ... § 1º Os membros da Defensoria Pública da ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, ...
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Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : LUCIANO RACI DE LIMA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR ...
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Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento ao erário
Goes Lima: Prescrição intercorrente na LIA e ressarcimento
Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente d...