improbidade administrativa
- A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
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Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE ...
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Responsabilidade por improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
Improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
A Constituição federal de 1988, refletindo o sentimento e as aspirações do povo brasileiro ao longo de várias décadas — sofrido com o desvio de verbas públicas, ausência de serviços essenciais em prol da sociedade, falta de t... -
LINDB autoriza TAC em ações de improbidade administrativa
LINDB autoriza TAC em ações de improbidade administrativa
Recentemente, a imprensa e a ConJur noticiaram que o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.980, rel. min. Celso de Mello) contra o parágrafo ... - Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
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O dolo na nova Lei de Improbidade Administrativa
Tiago Martins: O dolo na nova Lei de Improbidade Administrativa
Além da eliminação da figura culposa, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz disposições inovadoras sobre o dolo. Já no artigo 1º, §2°, estabelece que... -
Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN
Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, d... -
Improbidade administrativa à 'freudiana'
Improbidade administrativa à "freudiana"
Na psicanálise de Sigmund Freud, a regressão é um mecanismo de defesa que leva à reversão temporária do ego para estágio anterior do desenvolvimento humano. O mecanismo de defesa da regressão, na teoria psicanalítica, ocorr... -
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Como apontamos recentemente, quando da votação do Projeto de Lei nº 2.505/2021 no Senado Federal, proposta de emenda fez surgir, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, discussão sobre a retroativi... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORDEIRO - MG048832 ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE". ARTS. 10, ... III, E 11, CAPUT , DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇ\xC3" ... administrativa", que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição\xC2" ...
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A natureza penal da lei de improbidade administrativa
“É relevante suscitar algumas refl exões sobre a Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, não raro, sua utilização vem acontecendo de forma temerária, excessivamente prejudicial aos seus destinatários” “No campo da improbidade administrativa se aplicam os princípios da presunção da inocência; da bagatela; da intervenção mínima; do direito ao silêncio e do princípio do nemu tenetur se...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONHECIMENTO ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. ... ção, sob pena de configuração de improbidade administrativa por ... enriquecimento ilícito. Precedentes. ...
- Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
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Lei anticorrupção e sua natureza afim à improbidade administrativa: um ligeiro olhar na perspectiva da tutela penal
Contextualizado na história da formação social e cultural brasileira, a partir de uma perspectiva evolucionista, busca-se melhor compreensão do quadro que, tão assinalada e profundamente, marca a aguda crise institucional que hodiernamente se experimenta em termos de Estado nacional, não apenas econômico- -financeira, mas sobretudo ética. Neste panorama, justifica- se o incremento da tutela penal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 ... 8.429/1992. ...
- Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento
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A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desd... - A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... IV ... em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade ...
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A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na re... -
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, ...
- O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- Análise crítica da Lei de improbidade administrativa sob a perspectiva de sua efetividade
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Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa
Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa
Já é bastante conhecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 seria aplicável às ações de improbidade administrativa para afastar honorários sucumbenciais em ações de improbidade, salvo co... - A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa