improbidade administrativa
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/ STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DA
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIOS. ... -
Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES ... -
Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
... : VAGNER ADRIANO FERREIRA E OUTRO(S) - MG135285 ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Luiz do Norte/GO contra o ex-Prefeito Jacob Ferreira, objetivando a sua...
... THIAGO ALMEIDA RODOVALHO - GO036209 ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade...
... INTERES. ... : BEN HUR CIRINO DE MEDEIROS ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESCUMPRIMENTO DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE OPORTUNA E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM...
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA ... -
STJ, a Lei de Improbidade Administrativa não está no topo da pirâmide de Kelsen
Opinião: STJ, a LAI não está no topo da pirâmide de Kelsen
Não raro, o STJ tem reconhecido a legalidade da pena de demissão de servidor público civil federal por ato de improbidade administrativa fundamentada na Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ... -
Acórdão nº 2015/0179975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. EDIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA-PB. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS...
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... OUTRO(S) - RN006400 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... -
Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de
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Comentários sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Comentários sobre as mudanças na Lei de Improbidade
No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que di... -
A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa: efeitos retroativos
Fábio Osório: A prescrição na nova LIA: efeitos retroativos
No último dia 25 foi publicada a Lei federal nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992, tendo sido regrado de forma diversa a matéria da prescrição da pretensão sancionadora do Estad... -
Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... RESCISÓRIA. ... PRESTAÇÃO ... -
'Lei Anticrime' prevê acordos em ação de improbidade administrativa
Zufelato e Carvalho: Lei prevê acordos em ação de improbidade
No dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei 13.964/19 — a "Lei Anticrime". Apesar do manifesto foco em aspectos da legislação penal e processual penal, a reforma legislativa impactou significativamente em importante aspecto processo civil sancionad... -
Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Aç&#
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... 8º, LEI 8.429/1992. \xC2" ... -
Prescrição da lei penal aplicada a atos de improbidade administrativa
Opinião: prescrição da lei penal aplicada a atos de improbidade
Há muito se discute a prescrição em ações de improbidade administrativa, sobretudo quanto à aplicação, aos servidores públicos, do prazo previsto na lei penal para infrações disciplinares que também possam ser capituladas c... -
Especialistas comentam PL que visa alterar Lei de Improbidade Administrativa
Especialistas comentam PL que visa alterar Lei de Improbidade
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o PL 10.887 que altera a atual lei de improbidade administrativa,- A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?
A nova Lei de Improbidade deve ser aplicada retroativamente?
A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. E já está em vigor. A nosso ver, não se trata de mera reforma legislativa. Pode-se mesmo dizer que, doravante, tem-se uma nova Lei de I...- O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela Lei Nº 14.230/21
- Acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa
Vogado: Acordos de não persecução cível em ações de improbidade
A lei "anticrime" alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A...- Dano in re ipsa cria, sem lei, novo tipo de improbidade administrativa
Dano in re ipsa cria, sem lei, novo tipo de improbidade
Escrevi em recente texto publicado nesta coluna que “a característica mais marcante do Direito brasileiro no século XXI é a afirmação da jurisprudência como fonte”. Esse é um dado da realidade, com o qual todos os estudiosos e aplicadores do Direi...- Arbitragem no poder público e o fantasma da improbidade administrativa
Guilherme Carvalho: Arbitragem e o fantasma da improbidade
Não é qualquer novidade a dificuldade que o Judiciário brasileiro possui em lidar com o excesso de causas que deságuam, dia a dia, nos mais diversos tribunais do país. Uma série de fatores contribui para esse incremento desordenado, como a lentidã...- O acordo de não persecução civil na ação de improbidade administrativa
Acácia de Sá: O acordo de não persecução civil
O artigo 17 da Lei n.º 8.429/92 vedava a celebração de acordos nas Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, no entanto os defensores de sua realização sustentavam que a referida vedação não mais encontra...- Desafios da ação do ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
José Galbio: Ressarcimento ao erário por improbidade
A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímp...- Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O CONJUNTO FÁTICO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E ...
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. ... INSUFICIÊNCIA \xC2" ... - A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?