improbidade administrativa
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Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ...
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A representação para apuração administrativa de improbidade
A representação para apuração administrativa de improbidade
Reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da Lei 8.429/1992) viabiliza c... -
Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Em seguida, dispõe a lei que a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não ... com o procedimento administrativo preparatório à ação de improbidade administrativa 414 ... Para o autor, a norma refere-se apenas ao segundo ...
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Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CARLA APARECIDA RODRIGUES SAMPAIO ANDRADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESENÇA DO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa" ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\xC3" ... IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou ...
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O prisma constitucional das sanções
... Absolutamente perfeita é a afirmação de que a Lei de Improbidade Administrativa não só disciplina e tipifica os atos de improbidade, mas ...
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Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE MARTINS AMORIM ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ...
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Resolução do MP-MG regulamenta TACs em casos de improbidade administrativa
MP-MG regulamenta TACs em casos de improbidade administrativa
Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) proibir expressamente qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo, o Ministério Público de Minas Gerais editou uma resolução regulamentando o termo de ajustamento de... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ... á à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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TJ-RJ nega ação de improbidade administrativa contra Eduardo Paes
TJ-RJ nega ação de improbidade administrativa contra Eduardo Paes
Como o cancelamento de empenhos não liquidados de órgãos públicos ocorreu com base em recomendação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou recurso do Ministério Público e man... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. 11 ... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. \xC2" ...
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As sanções decorrentes de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano
Sanções por improbidade administrativa e ressarcimento do dano
Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, especialmente nesta quadra da história brasileira, vem sangrando os cofres públicos e conspirando contra a sociedade, merecendo punição severa. Essa punição acontece ap... -
MP-RJ move duas ações de improbidade administrativa contra Sérgio Cabral
MP-RJ move duas ações de improbidade administrativa contra Cabral
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu, nesta terça e quarta-feiras (2 e 3/4), duas ações de improbidade administrativa contra o ex-governador Sérgio Cabral (MDB). Em uma delas, ele foi acusado de arrecadar recursos para a campanha de Luiz F... -
Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONFIGURADA. ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ...
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Do cumprimento da sentença
... A forma do cumprimento da sentença nas ações de improbidade administrativa encontra-se regulada pelos arts. 18 e 20 da Lei nº ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... Um tem natureza administrativa e, o outro, política. Daí falarmos em mandato administrativo e mandato ... 183) ... OSÓRIO, Fábio Medina. Observações sobre improbidade dos agentes públicos à luz da Lei 8.429/92. In : Revista dos Tribunais ...