improbidade administrativa
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Anotações sobre a proposta de reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Pippi e Costa: Anotações sobre a proposta de reforma da LIA
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.887/2015, que visa a alterar a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no... -
Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa e mandato eletivo
Rubens Cavalcante: Suspensão de direitos políticos
No último dia 8 de junho, a ConJur noticiou que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nos autos do Processo n... -
Extinção da forma culposa de improbidade administrativa é opção legislativa acertada
Freitas: Extinção da forma culposa de improbidade é opção acertada
Atento à imposição do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o Poder Legislativo editou, no ano de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre aspectos de Direito material e processual e, sobretudo, ... -
A improbidade administrativa por descumprimento de princípios à la carte
Opinião: Improbidade por descumprimento de princípios à la carte
Conforme devidamente noticiado [1], o relator do projeto da nova Lei de Improbidade, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concluiu o texto da proposta em fevereiro d... -
A inconstitucionalidade do artigo 23-C da Lei de Improbidade Administrativa
Rezende Oliveira: Inconstitucionalidade do artigo 23-C da LIA
A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes d... -
A tardia reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Marinho e Valim: A tardia reforma da Lei de Improbidade
Em meio ao acalorado debate sobre as alterações da Lei de Improbidade Administrativa previstas no PL 2.505/2021 (e PL nº 10.887/2018), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI proposta pelo Partido Socialista Brasileiro... -
Lei de Improbidade Administrativa: o que mudou para o terceiro setor?
Cunha: Lei de Improbidade: o que mudou para o terceiro setor?
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade de analisar os possíveis impactos para os dirigentes de entidades do terceiro... -
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer
Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer
Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sen... -
Considerações sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Considerações sobre o projeto de lei que altera a LIA
Introdução Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16 de junho deste ano, o Projeto de Lei 10.887/2018 visa a alterar dispositivos da Lei 8.429/1992 — Lei de Imp... -
O pacote 'anticrime' e os acordos em matéria de improbidade administrativa
Mello Porto: O pacote "anticrime" e os acordos de improbidade
A tutela coletiva — assim compreendida a modalidade de solução de conflitos coletivos — envolve diversas peculiaridades: legitimidade, coisa julgada, competência e diversos outros institutos fundamentais são revisitados para garantir a adequada pr... -
O artigo 21, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa à luz da Constituição
Thadeu Augimeri: O artigo 21, §4º, da LIA
Dentre as alterações processuais promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), chama atenção a que restou encampada no novo §4º do artigo 21 da LIA, o qual determina a transposição ... -
A Lei de Improbidade Administrativa e a cautelar na ADI 6.678
Depois da novidade trazida pela Lei Complementar 184/2021 para as eleições de 2022, excluindo a hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas do gestor sem imputação de débito, agora temos mais uma inovação no cenário do Dir...
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O possível fim da improbidade administrativa culposa nas decisões do TJ-PR
Bruna Marchesi: o possível fim da improbidade culposa no TJ-PR
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), como se sabe, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos ímprobos, com extensão de efeitos a terceiros (particulares) que induzam ou concorram para a pr... -
Jurisprudência do STJ e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Jurisprudência do STJ e a nova LIA
Em 25/10/2021 foi promulgada a Lei nº 14.230, que provocou profundas e amplas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Embora oficialmente se trate de uma reforma, já que a lei segue sob a vigência da numeraçã... -
O pior e o melhor da nova Lei de Improbidade Administrativa
Juliano Heinen: O pior e o melhor da nova LIA
Enquanto se está a discutir se existe retroatividade mais benéfica das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), operadas pela Lei nº 14.230/2021, aos processos em curso ou mesmo já julgados #_ft... -
Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova Lei de Improbidade Administrativa
Alan Ornelas: Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova LIA
Em 26 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.230/21 (1), que reformou a Lei de Improbidade Administrativa e, entre outros, instituiu novos parâmetros prescricionais, enfatizando a necessid... -
Improbidade administrativa: um overrulling sobre a competência federal
Lima Neto: Improbidade — overrulling sobre a competência federal
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu à unanimidade acórdão estabelecendo que a Justiça federal não é competente para processar e julgar ação apenas porque a demanda foi proposta pelo Ministério ... -
A consagração legal da transação em improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: A consagração legal da transação em improbidade
Na noite da última quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019, o Senado aprovou o PLS 166/2018 (PL 6.341/2019 na Câmara dos Deputados), que agora segue para sanção/veto pelo presidente da República. A referida proposição foi permeada de tema... -
Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu quatro trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que restringiu a possibilidade ...
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Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu quatro trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que restringiu a possibilidade ...
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MPF denuncia Abraham Weintraub por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub por improbidade administrativa, apontando uma série de afirmações "dolosamente incorretas ou distorcidas" sobre as universidades públicas brasileiras, feitas qua...
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ...
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A representação para apuração administrativa de improbidade
A representação para apuração administrativa de improbidade
Reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da Lei 8.429/1992) viabiliza c... -
Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...