improbidade administrativa
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Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reav... -
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE MARIA DE SOUZA ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ...
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCELO SALLES MELGES E OUTRO(S) - RJ060019 ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... por ato de improbidade administrativa em face de Silvio Costa de Carvalho e Luiz Felipe ...
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Nomeações, princípio da eficiência e improbidade administrativa
Nomeações, princípio da eficiência e improbidade administrativa
A indicação do professor Luiz Edson Fachin para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal chamou a atenção pela demora. Com efeito, nada menos do que oito meses e meio se passaram entre a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa e a indicação do ju... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, ...
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Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... /92. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... , de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE CABO VERDE ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... INFORMATIVO ... MUNICIPAL. ... MERAMENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0328823-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. ... 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA\xC2" ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NECESSÁRIO. ...
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A prescrição na ação de improbidade administrativa
A Toda Prova: A prescrição na ação de improbidade administrativa
Somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem (Prova objetiva do concurso público para o provimento ... -
Acórdão nº 2016/0184669-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME ...
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Aras defende que mudanças em Lei de Improbidade Administrativa não devem retroagir
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que as mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa não devem retroagir para beneficiar agentes públicos condenados com base na legislação anterior. Em manifestação enviada ao Supremo Trib...
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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei da improbidade administrativa
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto principal do projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a administração pública. Um dos pontos pre...
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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei da improbidade administrativa
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto principal do projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a administração pública. Um dos pontos pre...
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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei da improbidade administrativa
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto principal do projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a administração pública. Um dos pontos pre...
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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei da improbidade administrativa
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto principal do projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a administração pública. Um dos pont...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º ... E 9º. AGRAVO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0142103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. ...