impugnação a contestação dpvat
-
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ção do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ... Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
-
Acórdão nº 1.0697.12.001056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às aç
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 112/115v proferida ... -
Acórdão nº 1.0697.12.001056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às aç
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 112/115v proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ. 1. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da
... , que, nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT movida por CHARGE WEIDER ALVES DE SOUZA, julgou ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... -a de que, incumbirá de alegar, na contestação, EM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, toda matéria de ... 2.745). DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferido o ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Nos termos do art. 114 do CPC, o ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.009637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO APÓS ANOS DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS. AVERIGUAÇÃO. PROVA PERICIAL. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09....
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, pessoa jurdica de direito privado, tambm ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O pedido judicial de indenização securitária DPVAT, só poderia ocorrer após a ação de retificação de registro que a averbou como "mãe biológica" afastando
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em face da sentena proferida pelo MM. JUIZ ... -
Acórdão nº 1.0702.11.031545-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - DELINEADO - LITISTPENDÊNCIA- INEXISTÊNCIA- PRESCRIÇÃO- INEXISTÊNCIA- ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI ANTIGA- PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
... , para o ingresso de ao de cobrana do seguro DPVAT, que no se confunde com o esgotamento das vias ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LESÕES SOFRIDAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO - PAGAMENTO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há pedido de...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na ao de cobrana ... -
Acórdão nº 0409457-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... Quinta Câmara Cível ... III- A impugnação à nomeação do perito deve ocorrer quando da ... caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está ... caracterizado o interesse ...
-
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ção do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ... Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.268171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROCURADOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A e por VINICIUS CESAR RODRIGUES DE SOUZA ... -
Decisão Monocrática nº 50008545820208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 13-12-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: VILSON DA SILVA MEDEIROS ... AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DO boletim de ocorrência ... matéria que não foi aventada na contestação. No caso telado, o pedido de improcedência da ...
-
Acórdão nº 1.0172.12.003428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - LESÃO PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às ações previdenciárias, revela-se necessária, como requisito para a propositura da ação de cobrança de seguro...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT contra a sentena proferida nos autos da ao ... -
Acórdão Nº 08111851220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-07-2019
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, ... pericial, bem como, por ocasião da contestação (ID 3104909), não demonstrou nenhuma ... , desta forma, a ausência de impugnação do laudo no momento oportuno ... Nestes termos ...
-
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ATÉ 21/02/2024; 2. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA ... SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Trata-se de impugnação à nomeação do perito designado nos autos ao ...
-
Acórdão nº 1.0352.18.002829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍCIO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICAÇÃO. Por se tratar de consectário lógico da...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 24, proferida ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... , manifestar-se, querendo, sobre a contestação ID 216905818 e seus anexos ... Decorrido o ... : Seguradora Lider Dos Consorcios E Seguros Dpvat S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... Com relação à impugnação da gratuidade da justiça, em que pese a ...
-
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... A contestação veio acompanhada de procuração e documentos de ... qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de outra pessoa ... A inicial veio ...
-
Acórdão nº 1.0035.13.004167-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art. 206, § 3º, IX do Código Civil. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente com laudo pericial,
... O Cuida-se de AO DE COBRANA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por VALRIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em ... -
Acórdão nº 1.0035.13.004167-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art. 206, § 3º, IX do Código Civil. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente com laudo pericial,
... O Cuida-se de AO DE COBRANA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por VALRIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA em ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3
-
Decisao Nº 8001981-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO ... 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade ...