impugnação a contestação dpvat
58562 resultados para impugnação a contestação dpvat
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Direito Constitucional
... , a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT ...
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Acórdão nº 1.0236.15.003178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - INCORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 09, nos autos da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.484639-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE ... contestação, de não ter pago a indenização em função de ... Justiça do Estado, e não havendo impugnação do pedido pela parte contrária, procede-se à ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTEOBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação aopagamento dos honorários...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Despacho: .diario { font-weight: ... LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. DECRETO-LEI Nº 911/69 ... , ficando ciente de que eventual impugnação deverá vir acompanhada com cálculos ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ... , para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:144988776, dispondo do prazo de ... Apresenta impugnação ao laudo médico e boletim de ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0024.14.265391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às aç
... 16/02/2006, a ttulo de indenizao de seguro DPVAT. A r, ora apelante, s fls. 113/126 aduz a ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÇÃO DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não
... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ZURICH MINAS BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017624-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO - IDONEIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE NO EXATO VALOR DEVIDO - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - A perícia realizada através do "Mutirão do DPVAT"
... nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT por ela proposta em face de Seguradora Lder dos ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados ... Salvador/BA, ... , apresente, nos próprios autos, sua impugnação ... Não ocorrendo pagamento voluntário no ... o valor máximo pago a título de seguro DPVAT. Os réus se defendem afirmando que o valor pago ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção desuspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo...
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Acórdão nº 1.0089.15.000467-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - COMPANHEIRA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA METADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Ao se reportar ao art. 792,...
... Audincia, que, em Ao de Cobrana do Seguro DPVAT promovida por RITA DE CSSIA RIBEIRO SGARBI em ... -
Processo nº 0086479-03.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... DPVAT S/A ... Relator Des. SÉRGIO ... objeto da impugnação ... A parte ré ofertou contestação (index 54), ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
... busca o recebimento de indenizao de seguro DPVAT, por ter sido vtima de acidente de trnsito (cd ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
... busca o recebimento de indenizao de seguro DPVAT, por ter sido vtima de acidente de trnsito (cd ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às açõ
... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às açõ
... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da ... a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... etc.Ao início, reputo tempestiva a contestação juntada aos autos no Id 10847489, na forma do ... nos autos, o Banco acionado ofereceu impugnação ao cumprimento da sentença, alegando, em ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Decisao Nº 0502755-83.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE ... de trânsito não foi inserido na contestação, apenas incluídos na peça de Apelação, o que ... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRETAMENTE ESTIPULADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIA DO VÉICULO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.- A reprodução de razões anteriores não enseja, por si só, o não conhecimento do...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentena (doc. ordem 71), ... -
Acórdão Nº 08589760620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE QUANTO AO ... AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. MATÉRIA COM ... in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial ... 5. Nos termos da ...