impugnação a contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0452.17.004438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - RECONHECIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o...
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Decisão monocrática Nº 1423114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ão por parte do Estado, em sede de contestação. Regra da causalidade que impõe à autora o ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIDA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0111.07.010256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DÚVIDA QUANTO À INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos...
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Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... parte exequente, quinze dias, sobre impugnação. Com ou sem manifestação, no segundo caso ... digital a parte acionada quando da contestação acosta os contratos que teriam sido firmados pela ... : 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Recebi estes autos segunda-feira, 08 de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
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Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
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Decisao Nº 8000981-65.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... DPVAT. NEXO CAUSAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... a pretensão aduzida em sede de Contestação, no sentido de ser realizado o depoimento pessoal ... juízo, em que pese não ter havido impugnação específica neste recurso, agiu com acerto o ...
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Acórdão nº 1.0338.16.012409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... dPVAT. LEVANTAMENTo dE 50% do MoNTANTE PELA ... 30.06.2009 – sublinhamos) iMPUGNAção ÀS PRiMEiRAS dECLARAçÕES. Falecimento do ... contestação pelos herdeiros e sendo evidente a existência da ...
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Acórdão nº 1.0338.15.007654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o...
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Direito Constitucional
... , a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT ...
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Acórdão nº 1.0236.15.003178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - INCORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Despacho: .diario { font-weight: ... LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. DECRETO-LEI Nº 911/69 ... , ficando ciente de que eventual impugnação deverá vir acompanhada com cálculos ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTEOBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação aopagamento dos honorários...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÇÃO DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ... , para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:144988776, dispondo do prazo de ... Apresenta impugnação ao laudo médico e boletim de ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0024.14.265391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às aç
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Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não