impugnação a contestação dpvat
-
Acórdão nº 1.0005.17.001067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, passou a entender que, não obstante o princípio da...
-
Decisao Nº 8000126-28.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... que houve resistência ao pedido, contestação e necessidade de prova pericial e para evitar ... ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO ...
-
Acórdão nº 1.0338.16.012225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às ações previdenciárias, revela-se necessária, como...
-
Acórdão nº 1.0338.11.005027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (FILHOS) COMO SUCESSORES NO PROCESSO - ART. 4º DA LEI 6.194/74 - RESGUARDO DA COTA PARTE DO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.014340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. Nos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.152298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...
-
Decisao Nº 8033995-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERICIA REQUERIDA POR ... ícia médica, o agravante apresentou impugnação, alegando que a decisão recorrida violou os ... as partes, no bojo da inicial e da contestação, de modo que, no caso de sucumbência no objeto ...
-
Acórdão nº 1.0313.10.028176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art.
-
Decisao Nº 0506452-07.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DE NEGATIVA ... 5. Estando pendente pedido de impugnação ao laudo pericial e esclarecimentos ao perito, ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a parte executada não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nem ao ... Citado, o Réu apresentou contestação ... Dispensada a audiência de conciliação ... o pagamento do licenciamento e do seguro DPVAT para a liberação do veículo ... Desse modo, ...
-
Guanambi - 1ª vara cível
... do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de ... a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Intimação: .diario { font-weight: ...
-
Acórdão nº 1.0035.18.000496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de...
-
Acórdão nº 1.0035.18.000496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de...
-
Acórdão nº 1.0313.15.001553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MOENTÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. - Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento...
-
Acórdão nº 1.0231.09.165174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... contestação, a União Federal arguiu a preliminar de ... Não se conhece em sede de apelo de impugnação à decisão interlocutória transitada em ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN°
-
Capital - 4ª vara cível e comercial
... "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por ANTONIO JOSE SOUSA SILVA em face da ... ós a citação, vieram aos autos a contestação do réu e, em seguida, a manifestação do autor ... Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos ...
-
Decisao Nº 8000854-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DE ... as preliminares arguídas na contestação e nada mais a sanear, nomeio Perito do Juízo, ...
-
Decisao Nº 8001471-73.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-06-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... ção oferecida na oportunidade de impugnação a contestação (fls111/115 - ID 4271450) ...
-
Decisao Nº 8016139-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas ... que: “[p]ara evitar que a impugnação de decisão interlocutória por mandado de ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO ... tratar de meio recursal destinado à impugnação de decisões colegiadas, mas tão somente ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ...
-
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... representante legal, para oferecer contestação, querendo, caso não haja conciliação. Da ... prejudicada a análise do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença formulado em Id ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.004808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....