impugnação a contestação dpvat
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Acórdão Nº 5018131-07.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. suscitada impossibilidade de complementação do seguro DPVAT COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELo SEGURADo. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO....
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: CHARLES TESCH (AUTOR) ... contestação (ev. 13), oportunidade em que, sustentou que o ... SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA ... -
Capital - 3� vara c�vel e comercial
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... A primeira ré apresentou contestação com reconvenção em ID nº 102463282, onde ... De pronto, rejeito a preliminar de impugnação" ao valor da causa, visto que foi fixado em observ\xC3" ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de ... a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do ...
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Acórdão Nº 0304635-77.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO PELA FALTA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA QUE CONFIGURA PRETENSÃO...
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB ... 67), a parte requerida apresentou contestação às pp. 69-107 e aduziu, preliminarmente, a ... perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular ... -
Ata notarial
... a parte provar seu estado se houver contestação. O tabelião não é responsável pela ... benefícios, apólices ou pecúlios, como o DPVAT, seguro obrigatório dos veículos automotores no ... Da impugnação pela União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Processo nº 0002823-36.2011.8.19.0040 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (dpvat). Incapacidade Parcial e Permanente. Prazo Prescricional de Três Anos, Consoante Previsto No Art. 206, § 3º, Ix Do Cc/2002 e Na Súmula 405 Do Stj, a Contar Da Data Em que O Segurado Tem Ciência Inequívoca Da Invalidez Permanente. Súmula 278 Do Stj. Prescrição Não Consumada. Artigo 3º, Alínea B Da Lei 6.194/74, Aplicável À Hipótese, que Prevê...
... SEGURO DPVAT S/A e AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ... objeto da impugnação ... Cia. Seguradora ré apresentou contestação às ... -
Acórdão nº 0551606-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ALI PAGO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO AO MONTANTE...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... DE RECONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO COMO ... RESISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA ... constar elementos de impugnação aos argumentos apresentados pelo autor, não ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... , para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:319137346 , dispondo do prazo ... e desconhecidos, sem que houvesse impugnação ... Cientificaram-se a Fazenda Pública ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... a mesma intimada para apresentar contestação em igual prazo ... Salvador/BA - 14 de ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... para que o executado apresente sua impugnação ... Cumpra-se ... Salvador, 20 de outubro ...
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Decisao Nº 8000630-75.2022.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... JUNTADOS PELO BANCO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ... não lhe fora facultado proceder à impugnação dos documentos acostados pelo recorrido após a ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ... , para apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO ID 37981386, no prazo de 15 (quinze) dias ... ou, de forma alternativa, oferecerer Impugnação aos termos da da Petição de ID:214680438, no ...
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Processo nº 0009723-22.2014.8.19.0075 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório. Dpvat. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Razões Recursais Dissociadas Dos Fundamentos Da Sentença. Violação Ao Princípio Da Dialeticidade Recursal. Não Conhecimento Do Recurso. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório. Sentença Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral, Sob O Fundamento de que Estaria...
... ório de acidentes pessoais DPVAT na ... índice 89. ... Contestação ... impugnação ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ão do benefício da Gratuidade, impugnação à pretensão autoral liminar, ilegitimidade ...
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Acórdão nº 50015351420208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NEXO CAUSAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. 2. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... do recurso, por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e, no mérito, ... ) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÊNCIA. SEGURO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO/ACIDENTE.- Conquanto a Carteira Nacional de Habilitação seja indispensável para a condução de veículo automotor, a simples falta de tal documento não caracteriza a culpabilidade do motorista inabilitado para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT.- "P
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... e 105402787, sem que houvesse impugnação ... Cientificaram-se a Fazenda Pública ... anos, com absoluta ausência de contestação de terceiros, e de forma ininterrupta, como se ...
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Acórdão Nº 08000432020208205158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO EM ATRASO. DESCONTO PARA QUITAÇÃO ... 53334303) ... Contestação ID. 53178850, na qual o Detran disse que: ... - preliminarmente , impugnação a Justiça Gratuita, falta de interesse de agir e ...
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Acórdão nº 1.0555.08.008312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida.- Diante da impossibilidade de realização da perícia de forma direta, ocasionada pelo...
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Acórdão nº 1.0555.08.008312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida.- Diante da impossibilidade de realização da perícia de forma direta, ocasionada pelo...
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Acórdão Nº 0300882-52.2016.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO SEGURO. PROCEDER OBRIGATÓRIO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG. HIPÓTESE EM QUE A...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ... ÃO FOI VENTILADA NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA ... ré apresentou resposta na forma de contestação, rebatendo as teses ventiladas na inicial pela ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [i] da data da audiência ou da ... in albis, não havendo qualquer impugnação em manifestações posteriores, concluindo-se, ...
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Decisao Nº 8016440-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... perícia, na peça vestibular e na contestação. Uma delas, a parte Agravada, é destinatária da ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ... VALOR SUGERIDO PELO EXPERT. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO PRINCIPAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO. Não há interesse recursal quanto a questão apreciada em favor do recorrente na sentença. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau...