impugnação a execução fiscal

97321 resultados para impugnação a execução fiscal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista dos autos depois ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ... e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído pela Lei nº ...I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 700074 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 203714 de 2ª Turma, 18 de Junho de 1999

    Processual. Impugnação da execução fiscal mediante o depósito da quantia controvertida (CTN, art. 151, II). Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

    ...FISCAL, INTERRUPÇÃO, DEPÓSITO. Publicação. DJ 18-06-1999 PP-00004 ...

  • Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO ...- A ausência de impugnação oportuna do valor depositado pelo executado acarreta a ... pecuniária principal é indevida a extinção da execução com fulcro no art. 794, I, do Digesto Processual Civil se ainda ...

  • Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO ...- A ausência de impugnação oportuna do valor depositado pelo executado acarreta a ... pecuniária principal é indevida a extinção da execução com fulcro no art. 794, I, do Digesto Processual Civil se ainda ...

  • Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO ...- A ausência de impugnação oportuna do valor depositado pelo executado acarreta a ... pecuniária principal é indevida a extinção da execução com fulcro no art. 794, I, do Digesto Processual Civil se ainda ...

  • Acórdão nº 0019364-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a inocorrência dos institutos da prescrição e decadência, especialmente, em razão do...

  • Acórdão nº 0045281-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU e TL. IMÓVEL PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURA CASO DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE STJ. TAXA DE LIXO. FUNDAMENTO LEGAL. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SOB ESSE TÍTULO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISUM REFORMADO, para garantir a

  • Acórdão nº 750589 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. BENS DETERIORADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF....

  • Acórdão nº 2009/0033655-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelaç

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. NCIA. . 1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um ..., como a dos autos, falta interesse à parte na impugnação expressa, diante da procedência dos embargos à execução ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 122925 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO CONTINUA ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PREVISTAS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC EXPRESSAMENTE VALORADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A Segunda Turma do STJ entende que o valor econômico da demanda, por si só, não configura parâmetro idôneo para aferição

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

    ...3. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar ...

  • Acórdão nº 1.0313.11.028315-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...decisão de fls. 41/42 que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados pelo ora apelado Eron de Pádua Machado, julgou improcedente a impugnação de concessão de assistência judiciária gratuita. . Nas razões ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do ... ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro ...

  • Acórdão nº 2007/0031145-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ARGÜIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 861.958/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007,...

    ...SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ... Camiña Moreira admite alegação de excesso de execução, pagamento, prescrição e outras exceções materiais (Defesa ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1238946 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e...

  • Acórdão nº 2007.01.00.000572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. ART. 1º D, LEI 9.494/97. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ... com a exclusão do agravado do pólo passivo da execução posteriormente a apresentação da exceção de ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.000572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. ART. 1º D, LEI 9.494/97. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ... com a exclusão do agravado do pólo passivo da execução posteriormente a apresentação da exceção de ...

  • Acórdão nº 2008/0091183-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigênc

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR ...

  • Acórdão nº 2009/0004059-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF) – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se a Súmula 283/STF nas hipóteses em que não há impugnação...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ...-se a Súmula 283/STF nas hipóteses em que não há impugnação pelo recorrente de todos os fundamentos adotados pelo acórdão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0210.13.006511-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Maio de 2016

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ... lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que a Execução Fiscal na qual figura como parte ré prosseguirá sem maiores ... injustificável a utilização de outro recurso para impugnação do decisum, pois o direito invocado poderá eventualmente ser ...