impugnação contestação

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÓCIA OSTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STJ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se mostra poss&#x

IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MÉRITO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Comum, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido e elidir a presunção relativa...

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AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, o requerimento para produção de provas somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUAL SUBSISTE POR SI SÓ (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA HORA-AULA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RESCISÃO INDIRETA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. SÚMULA N.º 74, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação não serve para o pedido de reforma. O recurso ordinário pode ser interposto por simples petição,...