impugnação contestação
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 340⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-62.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. Os elementos fáticos registrados pelo Regional comprovam a existência de controle da jornada de trabalho. Conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. Também não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, pois a...
... 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. O Regional registra a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... 16 ... § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-49.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. 1. O presente feito tramita sob o rito sumar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2114000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA ... IMPUGNAÇÃO ... 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-42.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O TRT deferiu ao reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT, consignando as datas da rescisão e da homologação, e que na contestação não há impugnação específica do pedido e não se fez acompanhar de documento que comprove o contrário. Para que esta Corte pudesse chegar a conclusão pretendida pela...
... as datas da rescisão e da homologação, e que na contestação não há impugnação específica do pedido e não se fez acompanhar de ... -
Acórdão nº 2008/0150416-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação...
... impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de ... dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-91.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...
... APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-38.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ... 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149400-16.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...
... Noutra linha, infere-se da contestação, e a própria Reclamada admite nas razões recursais, que não houve ... impugnação específica no mérito, já que não era possível inferir qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-46.2019.5.06.0341), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS ÀS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. 1. Caso em que não houve, na contestação, impugnação específica acerca dos fatos articulados na exordial, relativos à existência de trabalho durante as férias gozadas no mês de julho/2016, os quais, portanto, reputam-se verdadeiros, a teor do art. 341 do CPC. 2. A concessão irregular de férias, com interrupções...
... DOBRA DEVIDA. 1. Caso em que não houve, na contestação, impugnação específica acerca dos fatos articulados na exordial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão que se operou, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação na contestação. Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-40.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... ão nos termos do postulado na inicial, diante da ausência de impugnação específica na contestação ... Embargos de declaração acolhidos ... -
Acórdão Nº 0000298-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença impugnada, são tempestivos e, no ... Contestação apresentada no evento 05 ... O magistrado a quo proferiu sentença no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-67.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A multa do artigo 467 da CLT é devida quando a parte incontroversa das verbas rescisórias não é quitada em audiência pelo empregador. Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação. No caso, o e. TRT indeferiu o pagamento da multa
... Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação. No caso, o e. TRT indeferiu o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... por força do artigo 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos, pelo qual cabe ao réu manifestar-se precisamente ... expressamente que não houve impugnação específica na contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , os elementos de fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ... o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-72.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. Conforme se verifica no acórdão recorrido, quanto ao labor suplementar, o reclamado apresentou contestação escrita com impugnação por negativa geral, inservível, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12680/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Toca à Reclamada o ônus de rebater cada um dos fatos constitutivos alegados pelo Autor. 2. Assentando o Tribunal Regional a inexistência de contestação especificada das alegações da Reclamante, inocorre violação ao artigo 302, inciso III, do CPC.
... CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ... 1. Toca à Reclamada o ônus de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...