impugnação contestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 302 do CPC, cabe ao réu, em contestação, o ônus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. 2. Não viola, portanto, o artigo 302 do CPC, decisão regional que acolhe pedido de diferenças de FGTS acrescidas da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INCIDÊNCIA. O egrégio Tribunal Regional concluiu que o valor a título de reparação pelos danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa do reclamante deveria ser pago em parcela única, ante a: a) ausência de impugnação do réu em sua contestaç

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SEGURA SABEMI. CONTRATO COLACIONADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação existente nos autos demonstra a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. Ao contrário do que sustenta o reclamante, o acórdão regional registrou expressamente que os cartões de ponto foram impugnados pelo reclamante. Essa premissa fática não pode ser revista nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Desta forma, não se há de falar em violação dos artigos 74, § 2º, da CLT e 401 do CPC. AUXÍLIO LANCHE. O acórdão...

PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Apesar de o Regional ter atribuído à Reclamada o ônus da prova da inocorrência da prestação de serviços, extrai-se da decisão recorrida, inclusive do excerto da sentença nele transcrito, que a prestação de serviços do Reclamante restou incontroversa à míngua de impugnação específica, visto que a insurgência

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INICIAL. A ausência de contestação específica não autoriza a veiculação tardia da defesa em sede recursal, ante a vedação à inovação recursal, porém apenas o exame da prevalência de algum elemento fático-probatório dos autos capaz de infirmar a tese autoral. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação aos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pelo reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do...

AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA MULTA PENAL. VALOR APRESENTADO EM PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 25/4/2019. MANIFESTAÇÕES DA PGR EM 18/6/2019, 26/6/2019 E 4/7/2019 SEM CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE EM 27/8/2019. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de...

NULIDADE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A ausência de de intimação da parte para apresentar impugnação à contestação e resposta à reconvenção impõe o reconhecimento de nulidade da sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, garantidos por meio do artigo 5º da Constituição da República.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUADRO FÁTICO NARRADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA VERACIDADE - ART. 302 DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA REFERIDA PRESUNÇÃO - POSSIBILIDADE - EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS EM INST NCIA EXTRAORDINÁRIA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A deserção pode ser superada, quando a guia de depósito contém elementos bastantes à identificação do processo. Todavia, quando o recurso tende à rediscussão de fatos e provas ou ingressa em confusão entre ônus da impugnação específica matéria da contestação e ônus da prova matéria probatória - é inadmissível seu processamento

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 2º, §2º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na sistemática do...

EMENTA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte-autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade. A empresa não contestou especificamente o pedido de pagamento da PLR,

• Códigos

Contestação - Impugnação específica. Admitindo o réu que efetivamente se verificaram os fatos alegados, mas de forma diversa do apresentado pelo autor, cumpre-lhe explicitar como teriam ocorrido, não bastando, para atender ao artigo 302 do C.P.C., a genérica afïnnação de que se passaram de modo diferente. Ato lesivo culposamente praticado por pessoa encarregada de vigilância de estabelecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. Delimitados no acórdão recorrido os fatos litigiosos, conquanto o Tribunal Regional registre que, no período imprescrito, o reclamante exerceu as atividades de gerente geral da agência, a só denominação do cargo não foi considerada suficiente para enquadrá-lo na exceção do inciso II...