impugnação contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0000.17.061575-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A, contra sentena de fls.01/06 do documento de ... -
Acórdão nº 1.0073.15.001002-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SUPLEMENTAÇAO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 580 DO STJ - Dispõe o art. 1.010, II, do CPC/15, que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido.- O acidente resultou em duas lesões no...
... cobrana de indenizao suplementar de seguro DPVAT ajuizada por Gerson Adilson Rabelo contra ... -
Acórdão nº 1.0335.12.001382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. (Vv) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao...
... direito ao recebimento do "pleiteado seguro DPVAT na proporo de sua sequela permanente, qual seja, ... -
Acórdão nº 1.0335.12.001382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. (Vv) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao...
... direito ao recebimento do "pleiteado seguro DPVAT na proporo de sua sequela permanente, qual seja, ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000802-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONDUTOR INABILITADO - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃ
... SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena no doc. 28, proferida nos ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000802-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONDUTOR INABILITADO - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃ
... SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentena no doc. 28, proferida nos ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. ACIDENTE EM ELEVADOR.ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DAINSTITUIÇÃO HOSPITALAR. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE....
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , o presente recurso tem por objeto a impugnação da decisão que revogou a antecipação da ... na petição inicial , na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Decisão: .diario { font-weight: ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ção do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ... Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - ELEMENTOS ESSENCIAIS (ART. 489 DO CPC) PRESENTES NO ATO DECISÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A arguição de...
... , props a presente Ao de Cobrana de Seguro DPVAT pelo Procedimento Comum, em desfavor de MBM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511953-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.- Da análise dos autos, vê-se que às partes foi oportunizada, em momento oportuno, a dilação probatória,
... CIVIL - APELAO - AO DE COBRANA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - DISPENSA ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... CITADA, a parte acionada apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da ... Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] ... AUTOR: CARNAIBA ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ção do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ... Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
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Acórdão nº 1.0480.13.004476-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 631.240/MG. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. CONSTESTAÇÃO DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena acostada s fls. 107/110, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.004476-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 631.240/MG. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. CONSTESTAÇÃO DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena acostada s fls. 107/110, ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... (m), nos próprios autos, sua impugnação, observado o NCPC, arts. 525, 527, 916, §7º ... propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ... citada, a seguradora Ré apresentou contestação (fls. 20/37) aduzindo, em sede de preliminar: i) ...
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Capital - 3� vara c�vel e comercial
... -se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada contra a ... citada a ré apresentou contestação, a qual fora replicada pela autora. Saneado o ... ), tendo este Juízo acolhido à impugnação da parte Ré ao rol de testemunhas da parte ...
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Acórdão nº 1.0481.14.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez definitiva decorrente do acidente automobilístico. Tratando-se de invalidez...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 132/136 proferida ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ... nunca ter sofrido qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de outra pessoa ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, ... , assim entendendo, apresentar Impugnação, como leciona o art. 525 do mencionado Diploma ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - TERMO A QUO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. Sujeitam-se à preclusão as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. A...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a r. sentena de ordem 79, proferida ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006302-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL - FALECIMENTO DO SEGURADO - PERÍCIA INDIRETA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSIDADE....
... V O T O SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT interps apelao pleiteando a reforma da sentena do ... -
Acórdão Nº 08001866820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... PATRICIA ... AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. MATÉRIA COM ... in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial ... 5. Nos termos da ...