impugnação contestação dpvat
-
Acórdão nº 1.0313.15.012371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09
... cobrana de indenizao do seguro obrigatrio - DPVAT em face de Seguradora Lder dos Consrcios do ... -
Acórdão Nº 08071222120218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-05-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... WILSON SALES ... constantes da sua réplica à contestação (ID 12292104), aduzindo que “não há de se ... o mínimo inconformismo e impugnação aos comandos da sentença, visto que nada ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.545242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - DIALETICIDADE - RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL. 1. Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S.A. e FERNANDA SOUZA AGUIAR apelam da sentena ... -
Acórdão nº 1.0261.10.008652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - AGRAVO RETIDO - NÃO ENFRENTAMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISÓRIO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena (fls. 343/345v.) proferida, na ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005704-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 580 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça já externou o entendimento de que serão abrangidos pelo seguro DPVAT os casos nos quais o veículo automotor figure...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena acostada fl. 109, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005704-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 580 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça já externou o entendimento de que serão abrangidos pelo seguro DPVAT os casos nos quais o veículo automotor figure...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena acostada fl. 109, ... -
Decisao Nº 8007112-22.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... as preliminares arguidas em sede de contestação prescindem de análise nesta etapa de cognição ... -se inerte, sequer apresentando impugnação e/ou quesitos complementares ou lhe contrapondo ...
-
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... nos autos, o Banco acionado ofereceu impugnação ao cumprimento da sentença (Id 80038928), ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ...
-
Decisao Nº 0503980-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... id. de n° 7948236) a contestação impugnando todos os argumentos apresentados pela ... Destarte, apesar da impugnação do Laudo pelas Demandadas, não se pode desprezar ...
-
Acórdão nº 1.0452.17.004438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - RECONHECIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o...
... Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio - DPVAT em face de Seguradora Lder dos Consrcios do ... -
Decisão monocrática Nº 1423114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ão por parte do Estado, em sede de contestação. Regra da causalidade que impõe à autora o ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIDA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
-
Acórdão nº 1.0111.07.010256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DÚVIDA QUANTO À INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos...
... ajuizou ao de cobrana de seguro obrigatrio-DPVAT em face de Companhia de Seguros MINASBRASIL S/A, ... -
Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
... Pardim ajuizou Ao de Cobrana de Seguro DPVAT em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, ... -
Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
... Pardim ajuizou Ao de Cobrana de Seguro DPVAT em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... parte exequente, quinze dias, sobre impugnação. Com ou sem manifestação, no segundo caso ... digital a parte acionada quando da contestação acosta os contratos que teriam sido firmados pela ... : 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Recebi estes autos segunda-feira, 08 de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentena de doc. de ordem n. 123, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentena de doc. de ordem n. 123, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
... LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT S/A e COMPREV SEGUROS E PREVIDNCIA S/A em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO BENEFICIÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO DOS AUTORES COMO ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - LEI 6.194/1974 - EVENTO DANOSO. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
... LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT S/A e COMPREV SEGUROS E PREVIDNCIA S/A em face de ... -
Decisao Nº 8000981-65.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... DPVAT. NEXO CAUSAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... a pretensão aduzida em sede de Contestação, no sentido de ser realizado o depoimento pessoal ... juízo, em que pese não ter havido impugnação específica neste recurso, agiu com acerto o ...
-
Acórdão nº 1.0338.16.012409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade
... da "Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... dPVAT. LEVANTAMENTo dE 50% do MoNTANTE PELA ... 30.06.2009 – sublinhamos) iMPUGNAção ÀS PRiMEiRAS dECLARAçÕES. Falecimento do ... contestação pelos herdeiros e sendo evidente a existência da ...