impugnação litigância má fé
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Acórdão nº 1000299-91.2020.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 1015439-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 1012679-26.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 1010391-08.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... - Acórdão Nº 5000165-71.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão nº 1001620-94.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 1001435-66.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acordao N° 1361776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Intempestividade. Litigância de má-fe. Configuração. Decisão mantida. 1 - quanto à intempestividade da impugnação à arrematação, constata-se que o caput do art. 903 do cpc estabelece que, ?qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO" À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0295.18.001433-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGADO CARACTERIZADO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E...
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Acórdão nº 1.0295.18.001433-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGADO CARACTERIZADO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E...
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Acórdão nº 1.0000.18.125434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - NÃO CABIMENTO -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há
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Acórdão nº 1.0024.13.161687-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO - PREMISSAS NÃO REFUTADAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. As razões do recurso de agravo interno devem impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão monocrática, pena de não conhecimento do recurso conforme regra do §1º do art. 1.021 do CPC/15. Se o Recorrente não rebate os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010770-90.2013.5.06.0103), 15-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação os honorários advocatícios e a cominação de multa do art. 475-J, do CPC, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos
... na peça de bloqueio, a saber: inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e aplicação da pena de litigância de má-fé à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito -Cessão fiduciária - Crédito extraconcursal - Penhor - Crédito com garantia real - Litigância de má-fé - Multa - Recurso ao qual se dá provimento.1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a garantia real tem eficácia desde o momento da celebração do contrato, razão por que é indiferente o registro do...
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Acórdão Nº 0009707-41.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL ... NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Acórdão Nº 5020158-87.2020.8.24.0020 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... danos materiais; [b] afastamento da penalidade aplicada por litigância de má-fé. 1.3.1. [A]: DANOS MATERIAIS Sobre o ponto, a parte apelante ... CERÂMICO - ORÇAMENTOS IDÔNEOS - DOCUMENTOS HÁBEIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - 6. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 70085401446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
... SERVIDORA PÚBLICA. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA ... NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ... -
Decisão Monocrática nº 51614118820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. litigância de má-fé ... 1. NO CASO, ...
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Decisão Monocrática N° 07374844120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
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Acórdão nº 1.0153.17.000426-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA- Consoante determina o art. 831, do CPC/15, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.- É vedada a apreciação de...
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Acórdão nº 1.0393.16.001309-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE POBREZA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO APTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DO DÉBITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0701.15.027199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC/1973) - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou...
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Acordao N° 1440180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Inocorrente. Provimento da impugnação. Honorários. Não devidos. Desídia do executado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de condenar a parte agravada em honorários sucumbenciais e em multa por litigância
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE ... -
Acórdão Nº 5000921-31.2021.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - SUPOSTA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - TESE RECHAÇADA - BEM ADQUIRIDO DA EMPRESA DE SEU IRMÃO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR - CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA -
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Acórdão nº 1.0000.22.281877-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO JUDICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DO CÁLCULO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.- Nos termos do artigo 70